Procedimento do Juizado Especial Cível 6056026-16.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6056026-16.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 21:45

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:32

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 20:09

Publicação

11/06/2025, 20:10

Publicação

06/06/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6056026-16.2024.4.06.3800/MG AUTOR: CLEONILSE ROMUALDO DE JESUS ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTANA HENRIQUE (OAB MG118121) ADVOGADO(A): BERNARDO GABRIEL BARBOSA DE SOUSA (OAB MG118166) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGELA SILVA (OAB MG118167) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Intimar: o recorrido para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado; Prazo: 10 (dez) dias; Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Belo Horizonte, 04 de junho de 2025 Assinado digitalmente.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 18:58

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6056026-16.2024.4.06.3800/MG AUTOR: CLEONILSE ROMUALDO DE JESUS ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTANA HENRIQUE (OAB MG118121) ADVOGADO(A): BERNARDO GABRIEL BARBOSA DE SOUSA (OAB MG118166) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGELA SILVA (OAB MG118167) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Reconhecer, para fins previdenciários, os seguintes vínculos empregatícios da parte autora: Júnia Maria Maluf de Oliveira Flores, de 20/07/1977 a 07/07/1981; Venina Pereira Fernandes, de 01/06/1992 a 22/11/1992; João Fernandino Pinto da Silva, de 02/01/1995 a 23/05/1996; b) Reconhecer, para fins de carência e tempo de contribuição, o período de 01/05/2014 a 30/11/2014, como de contribuição válida sob a alíquota de 5%, na condição de segurada facultativa de baixa renda, com fundamento no Tema 285 da TNU; c) Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 15/07/2024, nos termos do art. 18 da EC 103/2019, com coeficiente inicial de 66%; d) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB e até a DIP, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, conforme critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No valor consignado deverá ser observada a prescrição quinquenal e o limite da competência deste Juizado por ocasião do ajuizamento da ação. Considerando a natureza alimentar da prestação, a comprovada necessidade da parte autora e a ausência de previsão legal de recurso com efeito suspensivo automático, determino o cumprimento imediato desta sentença, com a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada no caso de descumprimento, além das demais consequências decorrentes da omissão, inclusive de natureza criminal.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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