Procedimento do Juizado Especial Cível 1087239-62.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1087239-62.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/09/2025, 09:13

Baixa Definitiva

08/08/2025, 19:30

Trânsito em julgado

08/08/2025, 19:29

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:03

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 19:36

Publicação

11/06/2025, 20:10

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1087239-62.2023.4.06.3800/MG AUTOR: LETICIA MARIA MARTINS ADVOGADO(A): LETICIA MARIA MARTINS (OAB MG111197) SENTENÇA IV ? DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO CENTRAL DO BRASIL, e JULGO EXTINTO o processo em seu desfavor, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) REJEITO as demais preliminares suscitadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LETÍCIA MARIA MARTINS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; d) REJEITO o pedido contraposto e o requerimento de condenação por litigância de má-fé formulados pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora; Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 1 ? Intimem-se as partes. 2 ? Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para resposta, em 10 dias, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do NCPC). 3 ? Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 08:21

Improcedência

23/05/2025, 08:21

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 15:27

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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