Procedimento Comum Cível 1069006-17.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1069006-17.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1069006-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR: OLINDA AVELINO DOS REIS ADVOGADO(A): RAFAEL TALLARICO (OAB MG083180) SENTENÇA Por tais razões, nos moldes do art. 321, § único do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo o processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve citação.

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:16

Confirmada

07/06/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:07

Publicação

02/06/2026, 07:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1069006-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR: OLINDA AVELINO DOS REIS ADVOGADO(A): RAFAEL TALLARICO (OAB MG083180) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por OLINDA AVELINO DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG e da UNIÃO, versando sobre alegada desapropriação de imóvel. Examinados os autos, verifico que a petição inicial apresenta vícios que obstam, por ora, o seu regular processamento, impondo-se a intimação da parte autora para emendá-la, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Com efeito, não foram juntados documentos indispensáveis à adequada compreensão da controvérsia, especialmente aqueles aptos a comprovar a propriedade ou posse qualificada do imóvel e a ocorrência do alegado ato expropriatório. Também não há esclarecimento suficiente acerca da natureza da desapropriação invocada, isto é, se direta ou indireta. Constata-se, ainda, que a inicial não individualiza, com a necessária precisão, quem teria promovido o ato expropriatório — se o DNIT, a VIABAHIA, a União ou o Município —, tampouco indica a data, ainda que aproximada, em que a suposta desapropriação teria ocorrido. Tais informações são essenciais para a adequada delimitação da causa de pedir, da legitimidade passiva e da própria competência deste Juízo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) juntar documento comprobatório da propriedade ou posse qualificada do imóvel; b) apresentar documento ou elemento mínimo de prova quanto à ocorrência da alegada desapropriação; c) esclarecer se se trata de desapropriação direta ou indireta; d) indicar, de forma precisa, o ente ou órgão responsável pelo alegado ato expropriatório; e e) informar a data, ainda que aproximada, em que a desapropriação teria ocorrido. Fica a parte autora advertida de que o não atendimento da determinação, no prazo assinalado, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Belo Horizonte/MG, na data da assinatura.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 19:08

Emenda à Inicial

28/05/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 14:39

Mudança de Parte

09/02/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 23:02

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:58

Confirmada

28/11/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1069006-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR: OLINDA AVELINO DOS REIS ADVOGADO(A): RAFAEL TALLARICO (OAB MG083180) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por OLINDA AVELINO DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG e da UNIÃO, versando sobre alegada desapropriação de imóvel. Examinados os autos, verifico que a petição inicial apresenta vícios que obstam, por ora, o seu regular processamento, impondo-se a intimação da parte autora para emendá-la, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Com efeito, não foram juntados documentos indispensáveis à adequada compreensão da controvérsia, especialmente aqueles aptos a comprovar a propriedade ou posse qualificada do imóvel e a ocorrência do alegado ato expropriatório. Também não há esclarecimento suficiente acerca da natureza da desapropriação invocada, isto é, se direta ou indireta. Constata-se, ainda, que a inicial não individualiza, com a necessária precisão, quem teria promovido o ato expropriatório — se o DNIT, a VIABAHIA, a União ou o Município —, tampouco indica a data, ainda que aproximada, em que a suposta desapropriação teria ocorrido. Tais informações são essenciais para a adequada delimitação da causa de pedir, da legitimidade passiva e da própria competência deste Juízo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) juntar documento comprobatório da propriedade ou posse qualificada do imóvel; b) apresentar documento ou elemento mínimo de prova quanto à ocorrência da alegada desapropriação; c) esclarecer se se trata de desapropriação direta ou indireta; d) indicar, de forma precisa, o ente ou órgão responsável pelo alegado ato expropriatório; e e) informar a data, ainda que aproximada, em que a desapropriação teria ocorrido. Fica a parte autora advertida de que o não atendimento da determinação, no prazo assinalado, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Belo Horizonte/MG, na data da assinatura.

01/06/2026, 00:00