Procedimento do Juizado Especial Cível 1066274-63.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

17ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

NACY RODRIGUES CUNHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PASCOAL BATISTA

OAB/MG 129386·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 17:17

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:19

Documento (Carta)

27/01/2026, 21:03

Expedição de documento (Carta)

16/12/2025, 12:06

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:31

Documento (Carta)

28/11/2025, 21:02

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 18:09

Expedição de documento (Carta)

29/10/2025, 17:30

Ato ordinatório

29/10/2025, 17:19

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:37

Confirmada

12/09/2025, 12:01

Expedida/certificada

12/09/2025, 11:32

Expedida/certificada

12/09/2025, 11:32

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 11:14

Todas as movimentações(45)

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 17:17

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:19

Documento (Carta)

27/01/2026, 21:03

Expedição de documento (Carta)

16/12/2025, 12:06

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:31

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Documento (Carta)

28/11/2025, 21:02

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 18:09

Expedição de documento (Carta)

29/10/2025, 17:30

Ato ordinatório

29/10/2025, 17:19

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:37

Confirmada

12/09/2025, 12:01

Expedida/certificada

12/09/2025, 11:32

Expedida/certificada

12/09/2025, 11:32

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 11:14

Comunicação eletrônica

01/08/2025, 15:39

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:40

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 14:46

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:50

Confirmada

29/05/2025, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1066274-63.2023.4.06.3800/MG AUTOR: NACY RODRIGUES CUNHA ADVOGADO(A): PASCOAL BATISTA (OAB MG129386) SENTENÇA DISPOSITIVO (REDAÇÃO INTEGRADA): Homologo o acordo celebrado entre a parte autora e o réu Banco Itaú Consignado S.A.; julgo improcedente o pedido formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, e em razão da reparação integral já efetivada pela instituição financeira, afastando-se, assim, a responsabilidade subsidiária prevista no Tema 183 da TNU; e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação à empresa Fontes Promotora Ltda., ante a incompetência absoluta desta Justiça Federal. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários de advogado em 1º grau (art. 55 da Lei 9.099/95). 1 ? Intimem-se as partes. 2 ? Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para resposta, em 10 dias, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do NCPC). 3- Determino o levantamento da quantia de R$ 6.965,95 (seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser efetuado via expedição de alvará, que deve ser direcionado à conta corrente indicada no acordo. 4- Comprovado o cumprimento e transitado em julgado, arquive-se.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:06

Expedida/certificada

23/05/2025, 08:21

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

23/05/2025, 08:21

Confirmada

16/05/2025, 23:59

Comunicação eletrônica

16/05/2025, 17:57

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 18:56

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 19:00

Mero expediente

09/05/2025, 07:33

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2025, 19:44

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 01:16

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 10:23

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:13

Confirmada

16/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 11:52

Confirmada

01/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2025, 14:26

Homologação de Transação

22/01/2025, 14:26

Ato ordinatório

08/11/2024, 15:28