Procedimento Comum Cível 6014335-85.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6014335-85.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 10:22

Baixa Definitiva

18/08/2025, 08:26

Confirmada

18/08/2025, 08:26

Expedida/Certificada

14/08/2025, 11:28

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:06

Publicação

11/06/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:56

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014335-85.2025.4.06.3800/MG AUTOR: FABIO BOTHREL CAMPOS ADVOGADO(A): GENEROSO FLAVIO DE ALMEIDA (OAB MG048110) DESPACHO/DECISÃO Proposta a presente ação de indenização por desapropriação indireta em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, com pedido para distribuição por prevenção em face do Processo nº 5080188-19.2019.8.13.0024, determino à Secretaria Única que promova os atos necessários à remessa destes autos à Justiça Comum, mais especificamente à 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, que é o juízo competente para o seu processamento, fazendo-se as anotações pertinentes, dando-se baixa na Distribuição, por não se encontrar elencado no rol previsto no art. 109, da Constituição Federal. Registro que, não sendo este Juízo competente para o processamento da presente demanda, não há como este Juízo apreciar o pedido de desistência, formulado no evento 3. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 8 de abril de 2025. João Batista Ribeiro Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 08:26

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:57

Incompetência

08/04/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 15:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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