Procedimento do Juizado Especial Cível 1009248-65.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1009248-65.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:32

Documento (Certidão)

28/11/2025, 09:34

Confirmada

27/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/11/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:07

Publicação

11/11/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1009248-65.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE: ANDREIA DA SILVA ADVOGADO(A): JUCILENE PAES FONTOURA AREDES (OAB MG083935) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Ao evento 88.1, foi requerida a retificação do nome da requerente na RPV, tendo em vista constar o nome de solteira, bem como o decote dos honorários contratuais, juntando-se o respectivo contrato de prestação de serviços. A decisão evento 91.1 deferiu os pedidos, determinando a retificação do nome da requerente na RPV e a promoção do decote de 30% dos honorários contratuais. Ocorre que o pedido foi formulado após o pagamento do requisitório, em 25/08/2025, de sorte que é inviável a retificação pretendida ou o decote na RPV de honorários. Anoto que, quando da apresentação dos cálculos de liquidação, a parte autora não juntou honorários contratuais, fato que se deu em 09/10/2025 (após a transferência da RPV para pagamento pelo TRF6), sendo o documento juntado inválido ante a ausência de assinatura de uma das partes contratantes. Quanto ao nome de solteira na RPV, os dados são buscados, pelo sistema, diretamente do banco de dados da Receita Federal. Diante disso e com o fito de resolução da questão apontada ao evento 88.1, determino: i) a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, fornecer dados bancários (inclusive chave Pix) para pagamento da obrigação; ii) a expedição de ofício à CEF para promover a transferência do valor depositado para a conta indicada pela parte autora, servindo este despacho como ofício, em nome da economia processual. Explicito que os honorários contratuais deverão ser pagos extrajudicialmente, em tratativa da patrona com a representada. Cumpridos os itens "i" e "ii", nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Cumpra-se, com prioridade. Ipatinga, MG, data da assinatura eletrônica.

10/11/2025, 00:00

Outras Decisões

07/11/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 16:29

Outras Decisões

10/10/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 07:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 07:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1009248-65.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE: ANDREIA DA SILVA ADVOGADO(A): JUCILENE PAES FONTOURA AREDES (OAB MG083935) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Ao evento 88.1, foi requerida a retificação do nome da requerente na RPV, tendo em vista constar o nome de solteira, bem como o decote dos honorários contratuais, juntando-se o respectivo contrato de prestação de serviços. A decisão evento 91.1 deferiu os pedidos, determinando a retificação do nome da requerente na RPV e a promoção do decote de 30% dos honorários contratuais. Ocorre que o pedido foi formulado após o pagamento do requisitório, em 25/08/2025, de sorte que é inviável a retificação pretendida ou o decote na RPV de honorários. Anoto que, quando da apresentação dos cálculos de liquidação, a parte autora não juntou honorários contratuais, fato que se deu em 09/10/2025 (após a transferência da RPV para pagamento pelo TRF6), sendo o documento juntado inválido ante a ausência de assinatura de uma das partes contratantes. Quanto ao nome de solteira na RPV, os dados são buscados, pelo sistema, diretamente do banco de dados da Receita Federal. Diante disso e com o fito de resolução da questão apontada ao evento 88.1, determino: i) a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, fornecer dados bancários (inclusive chave Pix) para pagamento da obrigação; ii) a expedição de ofício à CEF para promover a transferência do valor depositado para a conta indicada pela parte autora, servindo este despacho como ofício, em nome da economia processual. Explicito que os honorários contratuais deverão ser pagos extrajudicialmente, em tratativa da patrona com a representada. Cumpridos os itens "i" e "ii", nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Cumpra-se, com prioridade. Ipatinga, MG, data da assinatura eletrônica.

10/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(75)