Procedimento Comum Cível 6001780-37.2024.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001780-37.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 23:27

Confirmada

07/05/2026, 01:59

Expedida/Certificada

04/05/2026, 18:43

Julgamento em Diligência

30/04/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 21:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 21:09

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:02

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:08

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:33

Publicação

11/06/2025, 20:10

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001780-37.2024.4.06.3811/MG AUTOR: FLAVIA ALEXANDRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARIELLE ALVES POTON FELIX (OAB MG144587) ADVOGADO(A): JULIO CESAR TEIXEIRA CAMPOS (OAB MG164376) DESPACHO/DECISÃO Por meio da contestação (evento 11, DOC1) alega a CEF impossibilidade de emissão do boleto com base no argumento de que já houve a consolidação da propriedade. Resulta que referido fundamento coaduna-se como descumprimento da decisão, razão pela qual determino que a CEF proceda à emissão do documento, nos exatos termos da decisão exarada, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O documento deverá ser anexado nos próprios autos no prazo de 15 (quine) dias, de maneira que seja facilitado o acesso pelo parte autora, que terá vista em seguida, para fins de pagamento. Fica a ré impedida de realizar qualquer ato expropriatório neste período. Milita em favor da parte autora a alegação de ausência de intimação prévia dos atos de expropriação, considerando a inversão do ônus da prova - e ausência de demonstração de regularidade no procedimento por parte da ré. Assim, não apresentada qualquer prova adicional pela CEF, conforme já determinado, os autos deverão seguir conclusos para julgamento no estado em que se encontram. Intimem-se. Após, conclusos. Divinópolis/MG

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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