Procedimento Comum Cível 1002658-53.2022.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições SociaisProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Sete Lagoas

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 43 - Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria

Partes do Processo

MULTIFER SIDERURGIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR

OAB/MG 52025·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR

OAB/MG 052025·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 16:51

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:47

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 06:22

Expedida/certificada

06/03/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:19

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Publicação

26/02/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1002658-53.2022.4.01.3812/MG RELATOR: PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR: MULTIFER SIDERURGIA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR (OAB MG052025) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 02/07/2025 - APELAÇÃO

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:28

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:41

Publicação

23/02/2026, 03:18

Todas as movimentações(60)

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 16:51

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:47

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 06:22

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:19

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Publicação

26/02/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1002658-53.2022.4.01.3812/MG RELATOR: PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR: MULTIFER SIDERURGIA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR (OAB MG052025) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 02/07/2025 - APELAÇÃO

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:28

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:41

Publicação

23/02/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002658-53.2022.4.01.3812/MG AUTOR: MULTIFER SIDERURGIA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR (OAB MG052025) SENTENÇA III-DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos interpostos pela autora.

20/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 14:50

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 19:36

Documento (Certidão)

02/07/2025, 12:16

Publicação

11/06/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:10

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/05/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002658-53.2022.4.01.3812/MG AUTOR: MULTIFER SIDERURGIA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR (OAB MG052025) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a tutela de evidência deferida em parte e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito de a autora apurar créditos da Contribuição ao PIS e à COFINS nas operações de aquisição de materiais recicláveis, dentre eles a sucata, bem como para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela Selic, após o trânsito em julgado.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 08:59

Expedida/certificada

23/05/2025, 08:58

Documento (Certidão)

23/05/2025, 07:41

Procedência

22/05/2025, 18:14

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 12:48

Ato ordinatório

09/08/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 15:03

Expedida/Certificada

25/07/2024, 10:06

Ato ordinatório

25/07/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 10:35

Documento (Certidão)

09/07/2024, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2024, 16:30

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 08:49

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 16:55

Petição (Resposta)

03/10/2023, 10:33

Documento (Certidão)

18/09/2023, 17:49

Expedida/Certificada

18/09/2023, 17:49

Conclusão (para decisão)

16/09/2022, 11:16

Petição (Embargos de declaração)

16/09/2022, 10:43

Petição (Embargos de declaração)

16/09/2022, 10:43

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 10:42

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 09:36

Expedida/Certificada

17/08/2022, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 14:49

Documento (Certidão)

17/08/2022, 14:18

Expedida/Certificada

17/08/2022, 14:18

Conclusão (para decisão)

16/08/2022, 09:41

Documento (Informações)

15/08/2022, 18:38

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 09:51

Recebimento

06/07/2022, 13:45

Distribuição (sorteio)

06/07/2022, 13:45

•20/02/2026, 00:00

•26/05/2025, 00:00