Procedimento Comum Cível 1008706-68.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008706-68.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 16:28

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 06:30

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/08/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:15

Publicação

11/06/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008706-68.2023.4.06.3807/MG AUTOR: PEDRO CARDOSO DA ROCHA ADVOGADO(A): THALITA DIAS DO AMARAL (OAB MG149336) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar ao INSS que: a) conceda o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, com DIB em 21/02/2022; b) proceda ao pagamento, de uma única vez, mediante precatório, dos valores compreendidos entre a DER (21/02/2022)?e a véspera da data de implantação do benefício. Os cálculos deverão ser efetuados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida observância dos seguintes parâmetros: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora. Os honorários sucumbenciais e as custas judiciais serão arbitrados, cada um, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Determino o cancelamento do benefício assistencial nº 7156896688 a partir da data da efetiva implantação da aposentadoria por idade concedida. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à instância recursal. A autarquia previdenciária deverá apresentar os cálculos dos valores atrasados após o trânsito em julgado, de acordo com os parâmetros mencionados, no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentados os cálculos, vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo discordância, expeça-se precatório, com posterior vista às partes. Após o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 08:44

Procedência

22/05/2025, 15:21

Documento (Certidão)

22/05/2025, 13:35

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 11:24

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008706-68.2023.4.06.3807/MG AUTOR: PEDRO CARDOSO DA ROCHA ADVOGADO(A): THALITA DIAS DO AMARAL (OAB MG149336) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar ao INSS que: a) conceda o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, com DIB em 21/02/2022; b) proceda ao pagamento, de uma única vez, mediante precatório, dos valores compreendidos entre a DER (21/02/2022)?e a véspera da data de implantação do benefício. Os cálculos deverão ser efetuados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida observância dos seguintes parâmetros: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora. Os honorários sucumbenciais e as custas judiciais serão arbitrados, cada um, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Determino o cancelamento do benefício assistencial nº 7156896688 a partir da data da efetiva implantação da aposentadoria por idade concedida. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à instância recursal. A autarquia previdenciária deverá apresentar os cálculos dos valores atrasados após o trânsito em julgado, de acordo com os parâmetros mencionados, no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentados os cálculos, vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo discordância, expeça-se precatório, com posterior vista às partes. Após o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

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