Procedimento Comum Cível 6069086-22.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6069086-22.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6069086-22.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MILTON ROCHA FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO MATTOS CAMPOS (OAB MG207592) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante realizou requerimento administrativo (protocolo nº 732874833) de pedido de isenção de imposto de renda, com DER em 27/02/2025. Mieloma Múltiplo CID C90.0 (espécie de cancer). O presente pedido de liminar tem como objetivo a determinação para que o INSS analise o pedido administrativo em 10 dias, proferindo uma resposta CONCLUSIVA E DE MÉRITO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto por MILTON ROCHA FILHO contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE BELO HORIZONTE/MG, objetivando seja determinado ao impetrado que analise o pedido administrativo de isenção de imposto de renda (protocolo nº 732874833), proferindo resposta conclusiva e de mérito, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Decido De plano, verifico a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do pedido, uma vez que o Mandado de segurança se encontra entre as ações que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, conforme art. 3º, § 1º, inciso II, da lei nº 10.259/2001, que assim dispõe: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; Registre-se que a petição inicial está endereçada à Vara Federal, o que permite concluir que o impetrante não pretendia que a distribuição da demanda fosse direcionada aos Juizados Especiais Federais. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento deste processo e determino o seu encaminhamento para o Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de Minas Gerais, com a observação de ter sido afastada a competência dos Juizados Especiais Federais, para que se distribua a uma das Varas Cíveis com rito ordinário. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data e hora da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6069086-22.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MILTON ROCHA FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO MATTOS CAMPOS (OAB MG207592) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. * Em se tratando de demanda em que se discute a restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda, a legitimidade passiva é da União Federal/PFN. 2.Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)", - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB);- Declaração de recebimento ou não de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela válido, nos casos de incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo pleiteado. - o boletim de ocorrência do acidente ocorrido; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). e) indicar a especialidade médica para a realização da perícia, apenas dentre as oferecidas pela Central de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf). Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de indicação de mais de 1 perícia ou não indicação ou de ausência da especialidade médica indicada no rol na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 3. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, remetam-se os autos ao setor de perícias, ou, se for o caso, havendo sinistro com óbito, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(53)

legal