Procedimento do Juizado Especial Cível 6068474-84.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6068474-84.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6068474-84.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOSE BENTO FERREIRA COELHO ADVOGADO(A): JANAINA IZAURA DE SOUZA (OAB DF074561) ADVOGADO(A): HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES (OAB DF075427) ATO ORDINATÓRIO Vista ao advogado para recolher as custas referentes à solicitação evento 31, PET1 Através do site: https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/custas-processuais/como-apurar-custas/ p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG - p. Diretor(a) - por Diretor(a)

07/07/2026, 00:00

Publicação

03/06/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6068474-84.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOSE BENTO FERREIRA COELHO ADVOGADO(A): HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES (OAB DF075427) ATO ORDINATÓRIO Vista ao advogado para recolher as custas referentes à solicitação evento 31, PET1 Através do site: https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/custas-processuais/como-apurar-custas/ p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG - p. Diretor(a) - por Diretor(a)

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:31

Ato ordinatório

01/06/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 19:24

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 19:14

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 19:14

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:47

Ato ordinatório

14/04/2026, 02:21

Documento (Certidão)

09/04/2026, 01:15

Expedida/Certificada

31/03/2026, 13:52

Julgamento em Diligência

26/03/2026, 19:05

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6068474-84.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOSE BENTO FERREIRA COELHO ADVOGADO(A): JANAINA IZAURA DE SOUZA (OAB DF074561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei n.º 10.259/01, ajuizada por JOSE BENTO FERREIRA COELHO contra a UNIÃO e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO (IPASLUZ), via da qual objetiva seja reconhecido direito à "(...) isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos do INSS, bem como sobre os rendimentos pagos pela PREVISAN e pelo IPASLUZ, em razão de ser portador de moléstia grave". Requer também a "(...) restituição dos valores indevidamente retidos ou recolhidos a título de IRPF nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação". A título de tutela provisória, requer seja determinada a imediata suspensão da cobrança/retenção incidente sobre os proventos de aposentadoria, com expedição de ofício às respectivas fontes pagadoras, bem ainda que seja promovida a imediata implantação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria do INSS. E, por fim, que seja ordenado às autoridades fiscais que se abstenham de adotar qualquer medida de lançamento, cobrança ou exigência do tributo suspenso, inclusive, autorizando a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal do contribuinte. Narra, em apertada síntese, que é titular de aposentadoria por incapacidade permanente concedida pelo INSS, desde maio de 2017. Além do benefício pago pelo INSS, também percebe proventos de aposentadoria complementar administrados pela Fundação Assistencial de Previdência da Saneago – PREVISAN, sendo ainda beneficiário de pensão por morte paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Luziânia – IPASLUZ. Aduz ser portador de múltiplas enfermidades de natureza física e psíquica - Transtorno depressivo recorrente (CID F33); Episódios depressivos (CID F32); Transtorno de adaptação (CID F43.2); Doença de Chagas com megacólon (CID B57.3); Anemia perniciosa; Hipovitaminose B12 e D; Distúrbios urológicos com retenção urinária traumática -, que lhe conferem a isenção do imposto de renda incidente sobre tais proventos, o que almeja ver reconhecido por via desta ação. Vieram assim os autos conclusos. Decido. A teor do que disciplina o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência demanda a presença dos requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito alegado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, no que se refere ao pedido do adicional de 25% sobre os proventos de aposentadoria por invalidez, cumpre observar que o INSS sequer figura no polo passivo. Tampouco consta tenha sido formulado o requerimento administrativo para o deferimento do benefício. Desse modo, antes que seja judicializado o direito ao adicional a que se refere o art. 45 da Lei nº 8.213/91, o autor deverá formular o pedido em face da autarquia previdenciária, na via administrativa e, em caso de indeferimento, aí sim ajuizar ação para defesa do direito que alega possuir. Por seu turno, no que se refere às hipóteses isentivas e ao pleito de sustação do desconto e restituição do indébito, uma vez que a isenção de imposto de renda advogada pelo autor tem esteio em diagnóstico de doença grave, tenho que sua constatação não prescinde da realização de perícia, submetida ao crivo do contraditório. Desse modo, reputa-se, na via de juízo perfunctório, inviável sua análise. Ante o exposto, indefiro a tutela de evidência/urgência postulada na inicial. Com apoio na fundamentação supra, rejeito liminarmente o pleito alusivo ao adicional de 25% sobre os proventos de aposentadoria por invalidez paga pelo INSS. Defiro ao autor a gratuidade judiciária. Anote-se. Em seguida, citem-se e intimem-se os réus, para apresentação de contestação, no prazo legal. Após, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre as peças de defesa, ocasião em que deverá indicar as provas que eventualmente pretenda produzir, com a devida justificação, seguindo-se de vista aos réus, pelo mesmo prazo, para que também, querendo, indiquem suas provas. Intimem-se. Cumpra-se, com prioridade. Belo Horizonte, 11 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6068474-84.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOSE BENTO FERREIRA COELHO ADVOGADO(A): JANAINA IZAURA DE SOUZA (OAB DF074561) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. * Em se tratando de demanda em que se discute a restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda, a legitimidade passiva é da União Federal/PFN. 2.Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)", - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB);- Declaração de recebimento ou não de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela válido, nos casos de incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo pleiteado. - o boletim de ocorrência do acidente ocorrido; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). e) indicar a especialidade médica para a realização da perícia, apenas dentre as oferecidas pela Central de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf). Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de indicação de mais de 1 perícia ou não indicação ou de ausência da especialidade médica indicada no rol na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 3. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, remetam-se os autos ao setor de perícias, ou, se for o caso, havendo sinistro com óbito, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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