Procedimento do Juizado Especial Cível 6061182-48.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6061182-48.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2026, 18:22

Publicação

08/04/2026, 03:41

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF EXECUÇÃO) Nº 6061182-48.2025.4.06.3800/MG RELATOR: LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA REQUERENTE: SIDNEIA NILZA BARROSO ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVAO CAMPOS (OAB MG199090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 06/04/2026 - Juntado(a)

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:52

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:52

Mudança de Classe Processual

06/04/2026, 15:52

Publicação

03/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6061182-48.2025.4.06.3800/MG AUTOR: SIDNEIA NILZA BARROSO ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVAO CAMPOS (OAB MG199090) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentados os cálculos de liquidação pela Fazenda Nacional (evento 29, DOC2) a autora manifestou sua concordância (evento 30, DOC1). 2. Assim, cumpra-se o já determinado na sentença, expedindo-se o requisitório para pagamento. 3. DEFIRO o destaque dos honorários contratuais devidos à sociedade de advogados (evento 31, DOC2), que deverão ser solicitados na mesma requisição da credor originário, na proporção de 30%. 4. Expedida a requisição, intimem-se as partes. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao E. TRF6. 5. Depositados os valores e comprovado o saque, arquive-se com as cautelas de sempre. 6. Desde já informo aos advogados que não dependendo de desbloqueio para levantamento, foi disponibilizada por meio da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 7/2025 a possibilidade de que as partes beneficiárias de ordens de pagamento possam requerer a expedição de TED para apropriação de valores por meio eletrônico dentro do próprio ambiente eproc, sem necessidade de intervenção judicial. Nesse ponto, remeto as partes exequentes ao inteiro teor da portaria* e ao tutorial para utilização da ferramenta** para que elas possam futuramente utilizá-la. Não sendo possível a transferência do valor requisitado por meio daquela ferramenta, será necessário o comparecimento pessoal dos exequentes na agência de depósito dos valores para levantamento da quantia ou, ali requerer a transferência para outra conta. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto * https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/381665/1/PORTARIA%20CONJUNTA%20PRESI.COGER%207.2025.pdf ** https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:21

Confirmada

27/02/2026, 13:21

Expedida/certificada

27/02/2026, 11:55

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6061182-48.2025.4.06.3800/MG AUTOR: SIDNEIA NILZA BARROSO ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVAO CAMPOS (OAB MG199090) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentados os cálculos de liquidação pela Fazenda Nacional (evento 29, DOC2) a autora manifestou sua concordância (evento 30, DOC1). 2. Assim, cumpra-se o já determinado na sentença, expedindo-se o requisitório para pagamento. 3. DEFIRO o destaque dos honorários contratuais devidos à sociedade de advogados (evento 31, DOC2), que deverão ser solicitados na mesma requisição da credor originário, na proporção de 30%. 4. Expedida a requisição, intimem-se as partes. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao E. TRF6. 5. Depositados os valores e comprovado o saque, arquive-se com as cautelas de sempre. 6. Desde já informo aos advogados que não dependendo de desbloqueio para levantamento, foi disponibilizada por meio da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 7/2025 a possibilidade de que as partes beneficiárias de ordens de pagamento possam requerer a expedição de TED para apropriação de valores por meio eletrônico dentro do próprio ambiente eproc, sem necessidade de intervenção judicial. Nesse ponto, remeto as partes exequentes ao inteiro teor da portaria* e ao tutorial para utilização da ferramenta** para que elas possam futuramente utilizá-la. Não sendo possível a transferência do valor requisitado por meio daquela ferramenta, será necessário o comparecimento pessoal dos exequentes na agência de depósito dos valores para levantamento da quantia ou, ali requerer a transferência para outra conta. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto * https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/381665/1/PORTARIA%20CONJUNTA%20PRESI.COGER%207.2025.pdf ** https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6061182-48.2025.4.06.3800/MG AUTOR: SIDNEIA NILZA BARROSO ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVAO CAMPOS (OAB MG199090) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. * Em se tratando de demanda em que se discute a restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda, a legitimidade passiva é da União Federal/PFN. 2.Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)", - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB);- Declaração de recebimento ou não de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela válido, nos casos de incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo pleiteado. - o boletim de ocorrência do acidente ocorrido; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). e) indicar a especialidade médica para a realização da perícia, apenas dentre as oferecidas pela Central de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf). Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de indicação de mais de 1 perícia ou não indicação ou de ausência da especialidade médica indicada no rol na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 3. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, remetam-se os autos ao setor de perícias, ou, se for o caso, havendo sinistro com óbito, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(43)