Desapropriação 0008854-68.2017.4.01.3800 - TRF6

Desapropriação 0008854-68.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Desapropriação (Vara Cível) Nº 0008854-68.2017.4.01.3800/MG RÉU: ESPOLIO DE EDALMO NOGUEIRA CORRADI ADVOGADO(A): PLINIO SALGADO (OAB MG014427) ADVOGADO(A): EDUARDO CARONE COSTA JUNIOR (OAB MG066490) ADVOGADO(A): VINICIUS PIASSI FRANCO (OAB MG184789) RÉU: ANSELMO CORRADI NETO ADVOGADO(A): VINICIUS PIASSI FRANCO (OAB MG184789) ADVOGADO(A): PLINIO SALGADO (OAB MG014427) ADVOGADO(A): EDUARDO CARONE COSTA JUNIOR (OAB MG066490) RÉU: RAUL DA SILVA MEIRELES ADVOGADO(A): VINICIUS PIASSI FRANCO (OAB MG184789) ADVOGADO(A): PLINIO SALGADO (OAB MG014427) ADVOGADO(A): EDUARDO CARONE COSTA JUNIOR (OAB MG066490) DESPACHO/DECISÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO que ajuizou em face de MAICON ALMEIDA CORRADI, RAFAELA ALMEIDA CORRADI, MARTA DIAS ALMEIDA, ESPOLIO DE EDALMO NOGUEIRA CORRADI, ANSELMO CORRADI NETO e RAUL DA SILVA MEIRELES opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao argumento de que a r. decisão (evento 223) nos termos em que foi articulada, padece do vício da obscuridade a reclamar corrigenda. A parte autora interpôs os presentes embargos de declaração alegando que a decisão padece do vício da obscuridade requerendo o provimento do recurso em ordem a afastar a mácula identificada na decisão embargada, para que prevaleçam os termos do art. 100 da CF (matéria de ordem pública) no que diz respeito ao pagamento de eventual valor que supere a oferta indenizatória, inclusive para fins de imissão provisória na posse do imóvel objeto do feito e de transferência de domínio autorizada pelo art. 34-A do Decreto-lei 3.365/41, e considerando que o feito já se encontra devidamente instruído de forma a possibilitar o proferimento de sentença de mérito a fixar o valor da justa indenização e o pagamento de eventual diferença por meio de precatório. Os demandados apresentaram contrarrazões (evento 247) destacando que o DNIT denomina de "obscuridade" constitui, na verdade, mera discordância quanto ao valor determinado para depósito, utilizando indevidamente os embargos para tentar reformar decisão de mérito, ressaltando que o comando constitucional que exige "justa e prévia indenização" em processos desapropriatórios não pode ser flexibilizado para atender conveniências fazendárias. O laudo pericial demonstrou tecnicamente que houve valorização imobiliária em razão da duplicação da BR-381, fator que não foi considerado na avaliação administrativa original. Os embargos de declaração opostos pela parte autora são totalmente improcedentes. As hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração são: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Entretanto, nenhuma delas se observa na decisão embargada. Há contradição em decisão quando ela contém afirmações colidentes. Exemplifica-se para que o ensinamento fique bem claro para o embargante: afirma-se na mesma decisão que uma mesa é branca e mais adiante que ela é preta; há, então, a necessidade de embargar se o pormenor é relevante, para que se defina a cor da mesa. E nem se alegue a existência de obscuridade, que somente resultaria, na lição do Prof. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Comentários ao Código de Processo Civil”, Vol. V, 3ª ed., Forense, 1978, p. 618), de alguma falta de clareza na exposição das razões de decidir, do emprego de palavras de acepção dupla ou múltipla ou ainda de completa ininteligibilidade da decisão. Nada disso se viu aqui. No caso sob exame, a decisão guerreada (evento 223) bem analisou as questões submetidas a julgamento, de acordo com os fatos narrados, as documentações coligidas até aquele momento aos autos e o posicionamento jurisprudencial majoritário, deixando explícitas as razões de seu convencimento, conforme se verifica na sua fundamentação, não havendo, portanto, que se falar em omissão ou obscuridade. Com efeito, na ação de desapropriação, uma vez alegada a urgência, a imissão provisória na posse do bem expropriado fica condicionada ao prévio depósito do valor do imóvel ofertado pela expropriante, em atenção ao preceito constitucional da justa e prévia indenização. Dispõe o “caput” do artigo 15 do Decreto lei nº 3.365/1941: Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. Já o § 1º do referido artigo 15 do Decreto-Lei 3365/1941 estabelece: A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito. Desta forma, uma vez efetuado o depósito do valor apurado pelo Perito Judicial em avaliação prévia, deve o expropriante ser imitido provisoriamente na posse do imóvel, independentemente de eventualmente ser outro o valor a ser apurado em laudo definitivo a ser realizado pelo Perito do Juízo. Assim, a avaliação provisória tem a finalidade de se aferir o valor da oferta e não tem por escopo a avaliação da justa indenização, ou seja, o objetivo é o de buscar um valor aproximado do imóvel a fim de, com a prévia imissão na posse pelo expropriando, compensar o expropriado pela perda da posse do imóvel, com o depósito do valor a seu favor, não impedindo, por óbvio, posterior perícia, sob o crivo do contraditório, para apuração do valor da justa indenização. Portanto, o objetivo do laudo preliminar é apenas garantir um depósito razoavelmente adequado para a imissão de posse, sendo que o valor adequado para a justa indenização deverá ser objeto do laudo definitivo. No caso em tela, consoante se vê, aceitar a tese do DNIT significaria permitir a ocupação do bem com valor irrisório, postergar indefinidamente o pagamento justo e violar o princípio constitucional da prévia indenização em dinheiro. No presente caso, a simples leitura dos embargos de declaração opostos pela parte autora revela que, em verdade, trata-se de mera tentativa de revisão do julgado pelo mesmo órgão julgador, não se podendo atribuir aos embargos de declaração efeitos meramente infringentes. Assim, caso o embargante entenda equivocada a decisão atacada, deve se valer da via recursal adequada para submeter seu inconformismo, sem a criação de incidentes desnecessários, pois nada mais é necessário acrescentar ou modificar no julgado. Conheço, com estas considerações dos embargos de declaração opostos pelo DNIT para, no mérito, negar-lhes provimento mantendo inalterada a conclusão da decisão fustigada. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0008854-68.2017.4.01.3800/MG RÉU: ESPOLIO DE EDALMO NOGUEIRA CORRADI ADVOGADO(A): PLINIO SALGADO (OAB MG014427) ADVOGADO(A): EDUARDO CARONE COSTA JUNIOR (OAB MG066490) ADVOGADO(A): VINICIUS PIASSI FRANCO (OAB MG184789) RÉU: ANSELMO CORRADI NETO ADVOGADO(A): VINICIUS PIASSI FRANCO (OAB MG184789) ADVOGADO(A): PLINIO SALGADO (OAB MG014427) ADVOGADO(A): EDUARDO CARONE COSTA JUNIOR (OAB MG066490) RÉU: RAUL DA SILVA MEIRELES ADVOGADO(A): VINICIUS PIASSI FRANCO (OAB MG184789) ADVOGADO(A): PLINIO SALGADO (OAB MG014427) ADVOGADO(A): EDUARDO CARONE COSTA JUNIOR (OAB MG066490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na espécie, de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de Raul da Silva Meireles, Ancelmo Corradi Neto, espólio de Edalmo Nogueira (representado por Maria Margarida Nogueira Pontes) e sucessores de Roger Osmário (Marta Dias de Almeida, Rafaela Almeida Corradi, Roger Junio Corradi, Maicon Almeida Corradi) pretendendo a concessão de provimento judicial para viabilizar a duplicação da rodovia BR-381, vetor norte, relativo ao Imóvel rural - Matrícula 4583, Cartório de Registro de Imóveis de Caeté/MG, com área Total: 12,6705 hectares ou 126.705 m2 (Sítio Dois Tanques); correspondente a área a ser expropriada de 9091 m2ou 0,9091 hectare; 7,18% do imóvel total. Decido. O inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal exige em caso de desapropriação por utilidade pública, prévia e justa indenização, entendendo-se como tal a que corresponder ao integral ressarcimento do dano sofrido, ao valor de mercado do bem, assim como o quantum necessário à aquisição de outro com características tanto quanto possível idênticas às da coisa expropriada. No caso concreto, como é cediço, a imissão de posse pode ser deferida liminarmente, até sem a oitiva dos expropriados, como prevê ao art. 15 da lei de desapropriações: “Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; (...) § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) No caso concreto, a oferta indenizatória foi de R$ 17.590,00, com o valor posicionado para novembro de 2014. Por cautela, foi determinada avaliação preliminar para o deferimento da imissão. A perícia indicou para a área expropriada o valor de R$ 45.455,00, em fevereiro de 2020. Já os expropriados impugnaram o laudo preliminar alegando que o valor indenizatório mais justo seria R$ 116.182,98. Verifica-se, assim, que o trabalho do expert não se desvestiu de plausibilidade, não se indicando elementos com força iniludível para alterar a conclusão do perito judicial quanto ao valor indenizatório da área expropriada, pois calcada em parâmetros identificados e em critérios sugeridos pelas normas técnicas em vigor. Por isso, é razoável fundar, inicialmente, a solução do tema avaliatório na presumida equidistância do perito em relação aos contrapostos interesses das partes, de sorte que, aferida a objetividade fundacional de seu laudo, se atribua aos litigantes o ônus da contra-argumentação. Anote-se, ainda, que o laudo oficial preliminar é o que melhor se adapta à realidade do bem expropriado. Apurou-se valor justo e razoável para o imóvel, com utilização de critérios científicos, que refletem a realidade imobiliária do valor do bem, devendo, assim, servir como norteador da indenização a que o expropriado tem direito, não comportando acolhimento os pedidos para que a indenização seja fixada de acordo com o apurado pelos assistentes técnicos das partes. As considerações feitas pelo assistente técnico da expropriante não são suficientes para invalidar as conclusões preliminares a que chegou o perito, as quais foram devidamente justificadas e submetidas ao crivo do contraditório, motivo pelo qual devem prevalecer. Quanto às críticas elaboradas pelo parecerista da expropriante (evento 203) em relação a metodologia avaliatória utilizada no laudo, esclareceu o perito judiciário (evento 189): “O Perito avaliou previamente a área desapropriada se pautando no conceito da Avaliação Expedita, que de acordo com a NBR 14.653 é aquela que se louva em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta norma e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor. O Perito aguarda determinação judicial para realização da perícia definitiva e que implicará na cobrança de novos honorários periciais.” Além disso, não se cogita de prejuízo na atribuição do valor do bem expropriado tanto ao expropriado quanto ao expropriante, pois o laudo realizado é preliminar. Diante do caráter precário da avaliação, que não se reveste do rigorismo da perícia definitiva e tem como finalidade estimar o valor aproximado do imóvel para compensar o expropriado pelo desapossamento (e não pela perda da propriedade), bem como para viabilizar a imissão provisória na posse, não se mostra como elemento indispensável ao deferimento a prévia a atualização do valor encontrado em laudo provisório. O valor apurado estará sujeito à revisão no curso da ação desapropriatória, pela qual se definirá, após o devido processo legal, oportunizando- se a discussão acerca dos eventuais prejuízos, o importe definitivo da indenização, inclusive com a apuração da incidência de juros e correção monetária. De qualquer forma, na perícia definitiva ou na complementação da perícia feita, poderão as partes litigantes incluir os questionamentos, discutir os critérios adotados, defendendo os valores que entende devidos pelo bem. Na espécie vertente, portanto, é forçoso reconhecer que estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da imissão provisória na posse do bem: declaração de urgência do expropriante e o depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial em laudo prévio. No caso em tela, a parte autora requer o deferimento imediato da imissão na posse e da expedição do mandado translativo de domínio, considerando que não houve impugnação à validade do decreto expropriatório na espécie, além de inexistir prejuízos ao expropriado, que poderá continuar a discutir o valor do imóvel a ser fixado judicialmente amparado no disposto no art. 34-A,§ 4º, do Decreto-Lei 3365, de 1941, assim redigido: “Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 4º Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas.(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) Com efeito, o art. 29 da lei de desapropriação prevê: “Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.” Assim, como se vê, o art. 34-A, § 4º, do Decreto-Lei 3365, de 1941, não pode ser interpretado de forma isolada na medida em que para a expedição da carta de adjudicação, necessário o depósito do valor (preço do imóvel), bem como a imissão de posse. Com efeito, somente poderá ser expedida carta de adjudicação, tão logo seja cumprido o mandado de imissão de posse e efetuado o depósito do valor. Defiro, com estas considerações, a medida liminar para imissão na posse do imóvel identificado na petição inicial, por reconhecer que os requisitos para cumprimento da ordem de imissão de posse tal qual prevista no art. 15, do Decreto-Lei 3365, de 1941, já foram preenchidos, eis que o imóvel já foi declarado de utilidade pública, e o depósito prévio do valor encontrado no laudo preliminar já se encontra depositado nos autos da ACP 57367-09.2013.4.01.3800; no montante de R$ 45.455,00, em fevereiro de 2020, cujo descentralização determino, conforme requerido na petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de maio de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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