Execução Fiscal 6002740-89.2025.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6002740-89.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:28

Publicação

02/06/2026, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6002740-89.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: GUIA URBANISMO LTDA ADVOGADO(A): RODOLPHO AVANSINI CARNELOS (OAB SP337336) ADVOGADO(A): MARIAH FREITAS FIUZA (OAB MG230086) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. Determino o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. Sem custas ou honorários advocatícios a serem arbitrados, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no REsp 1.108.931, DJe de 27/05/2009). Intimem-se as partes.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:01

Outras Decisões

26/05/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:35

Confirmada

27/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/11/2025, 18:08

Ato ordinatório

17/11/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 18:02

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 13:07

Publicação

15/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6002740-89.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: GUIA URBANISMO LTDA ADVOGADO(A): RODOLPHO AVANSINI CARNELOS (OAB SP337336) ADVOGADO(A): MARIAH FREITAS FIUZA (OAB MG230086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (evento 36, PET1) opostos por Guia Urbanismo Ltda. contra a decisão de evento 25, DESPADEC1, que rejeitou o pedido de nulidade da citação e manteve o bloqueio de valores no montante de R$ 18.270,00 (evento 29, SISBAJUD2). A embargante sustenta, em síntese, a nulidade da intimações, em razão do descumprimento do pedido de publicações exclusivas em nome do advogado Rodolpho Avansini Carnelos (OAB/MG 204.736), formulado no evento 12, PET1 e no evento 21, PET1, bem como omissão da decisão embargada quanto à irregularidade da citação, uma vez que o Aviso de Recebimento teria sido assinado por pessoa estranha à empresa, identificada como Claudionor M. Pereira, o qual seria guardador de veículos atuante na rua onde se situa o prédio comercial (evento 12, COMP6 e evento 12, COMP7). Requer o reconhecimento da nulidade da citação, a devolução dos prazos processuais e a desconstituição dos atos subsequentes. A União, em manifestação no evento 41, MANIF1, pugna pelo indeferimento dos embargos, afirmando que a citação postal foi regularmente efetuada no domicílio fiscal da executada, sendo desnecessária a assinatura pessoal do sócio ou representante legal, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, e requer, ainda, a transferência do valor bloqueado para a Caixa Econômica Federal, conforme parâmetros indicados. É o relatório. Decido. Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Os Embargos de Declaração, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No presente caso, a Embargante alega omissões na decisão quanto à alegada nulidade de intimações e da citação. No tocante à alegação de nulidade das intimações, observa-se que o sistema Eproc apresenta cadastramento de mais de um procurador vinculado à parte executada, gerando intimação eletrônica simultânea a todos os patronos habilitados. Ademais, considerando que a parte embargante teve ciência inequívoca da decisão e apresentou tempestivamente os embargos, não restou comprovado nenhum prejuízo processual, nos termos do art. 277 do CPC. Quanto à suposta omissão, a decisão de evento 25, DESPADEC1 examinou de forma expressa e fundamentada a alegação de nulidade da citação, consignando que não há qualquer exigência de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio executado ou por seu representante legal, e que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na execução fiscal, é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. De fato, o art. 8º da Lei nº 6.830/1980 admite a citação por via postal com aviso de recepção, e a jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que o ato citatório é válido quando a correspondência é entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro, aplicando-se a teoria da aparência. No caso concreto, o Aviso de Recebimento (evento 5, AR1) foi entregue no endereço fiscal informado pela própria contribuinte, inexistindo prova de que o carteiro tenha procedido à entrega fora do domicílio da empresa. O simples fato de o AR ter sido assinado por pessoa que não integra o quadro societário não invalida o ato, notadamente quando ausente prova de que a correspondência não foi entregue no endereço da executada. Assim, a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a decisão, o que desafia recurso próprio, não sendo os embargos de declaração a via adequada para rediscussão do mérito da decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Determino a conversão em renda dos valores bloqueados (evento 29, SISBAJUD2). Oficie-se à instituição bancária para que efetue o depósito dos valores, conforme requerido pela exequente no evento 31, PET1 e no evento 41, MANIF1 e comprove nos autos o cumprimento. Após, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002740-89.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: GUIA URBANISMO LTDA ADVOGADO(A): MARIAH FREITAS FIUZA (OAB MG230086) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 12, DOC1, o executado informa que o Aviso de Recebimento de evento 5, DOC1 foi assinado por terceiro absolutamente estranho à relação jurídica. Afirma que o cidadão que assinou o documento, Sr. Claudionor M. Pereira, não integra o quadro societário da empresa, tampouco o corpo de funcionários da Executada ou do prédio comercial onde se encontra estabelecida. Afirma que após diligências para apuração dos fatos, constatou que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por um guardador de veículos que atua informalmente na rua onde está situado o edifício, e que, segundo relato, "O CARTEIRO PEDIU QUE ELE RECEBESSE A CORRESPONDÊNCIA, MESMO NÃO TENDO QUALQUER RELAÇÃO COM A EMPRESA OU COM O CONDOMÍNIO", juntando aos autos declaração assinada pelo cidadão. Alega que o bloqueio judicial de R$ 18.270,00 (dezoito mil e duzentos e setenta reais) em sua conta bancária, efetivado em 14/05/2025, compromete severamente o cumprimento de suas obrigações e o pagamento de seus funcionários. Defende, em síntese, a nulidade do ato processual e requer o reconhecimento da nulidade da citação, com fulcro no art. 248, §2º e §4º, do CPC e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, com a consequente anulação dos atos processuais realizados antes do comparecimento espontâneo por meio desta petição, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, e a concessão de tutela de urgência para determinar o desbloqueio imediato do valor penhorado na conta da Executada e a suspensão das medidas executivas em desfavor da Executada, ante a ausência de citação válida e o evidente risco de dano irreparável. Em petição de evento 22, DOC1, o exequente, em síntese, se opõe à anulação dos atos processuais, afirmando que o fato de pessoa estranha à executada ter assinatura aposta no AR não invalida per si o ato citatório, visto que o signatário não apresentou ressalvas ao recebimento da citação, gerando a presunção de possuir poderes para fazê-lo. Pugna pela presunção de legitimidade no ato de citação perpetrado por empregado público dos CORREIOS, visto que, pela seriedade da função a que exerce, certamente não entregaria a pessoa que se recusasse a receber tal notificação, e que basta que a notificação regular do executado tenha sido realizada em seu domicílio fiscal, não sendo imprescindível que o "AR" seja assinado por ele. Requer a rejeição do pedido e o prosseguimento do feito Decido. O artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 determina que a citação, nas execuções fiscais, será realizada, via de regra, pelo correio, com aviso de recepção, considerando-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado. Não há qualquer exigência de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio executado ou por seu representante legal. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos ( Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (REsp 1648430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) Esse também é o entendimento do TRF6, em precedente do ano corrente: EMENTA: TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES SISBAJUD. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PERMISSÃO EM SEU ART. 8º DA CITAÇÃO POR CARTA, CONSIDERADA EFETIVADA NA DATA DE SUA ENTREGA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA, POUCO IMPORTANDO QUEM A RECEBA QUANDO NÃO NEGADO/RECUSADO SEU RECEBIMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO INDICA, NECESSARIAMENTE, HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO SISBAJUD A 30% DOS ATIVOS LOCALIZADOS, PORQUE APLICÁVEL A CADO DIVERSO, QUAL SEJA, PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO ANTES DO BLOQUEIO DE VALORES, SOB PENA DE FRUSTAÇÃO DA MEDIDA. CPC, ART. 854. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO QUE TEM COMO BASE DOCUMENTOS ATÉ ENTÃO INÉDITOS NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES EMBARGADA E AGRAVADA. 1. Não há falar em omissão em sede de Embargos de Declaração quando a noticiada omissão tenha por base documentos até então inéditos nos autos, não juntados a tempo e modo pela agravante embargante, mormente quando não tenham o condão de infirmar as conclusões a que se chegou na decisão embargada. 2. A Lei de Execução Fiscal permite em seu art. 8º a citação por carta, considerada levada a efeito na data de sua entrega no endereço da executada, pouco importando quem a receba quando não negado, refutado, recusado, seu recebimento, não se exigindo de quem a recebe a condição de representante legal. 3. Não é razoável concluir que a referida carta, recebida por representante técnico da agravante, não tenha sido levada ao conhecimento ao conhecimento desta. 4. Bloqueio de dinheiro que ora se mantém, por ser o primeiro bem na ordem de penhora descrita no art. 11 da LEF, não mais representando medida excepcional, mas sim preferencial para a recuperação de créditos. Inexistência de prevalência do princípio da menor onerosidade da execução sobre o de sua efetividade. 5. A execução deve ser efetiva e atingir seu objetivo de recuperar o crédito perseguido e a penhora em dinheiro é o que melhor cumpre esse objetivo. Precedente do STJ. 6. Alegação de que o numerário bloqueado seria necessário para o pagamento de obrigações já assumidas não comprovada devidamente no presente recurso, tampouco perante o juízo de origem, não se podendo confundir dificuldade financeira com hipossuficiência econômica. 7. Inadequação da limitação do bloqueio SISBAJUD a 30% dos ativos localizados, porque aplicável a caso diverso, qual seja, penhora de faturamento da executada. 8. Impropriedade da pretensão da executada de ser intimada antes do bloqueio de valores, sob pena de frustação da medida, mercê do que disposto no art. 854 do CPC. 9. Embargos de Declaração não acolhidos. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção da decisão embargada e agravada. (TRF6, AI 6010041-75.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 31/05/2025) Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, de forma que as declarações unilaterais de evento 12, DOC6 e evento 12, DOC7 não são suficientes, por si sós, para ensejar a invalidação do ato processual. Apesar de o Sr. Claudionor M. Pereira ter recebido a citação postal, a lei de regência não exige daquele que tenha recebido a correspondência a condição legal de sócio da executada, ou de ser seu representante legal. Em relação à alegação de que o numerário bloqueado compromete severamente o cumprimento de suas obrigações e o pagamento de seus funcionários, observo que os documentos anexados aos autos não demonstram, de forma suficiente, as alegações da executada. Mister que executada trouxesse aos autos demonstração contábil do seu faturamento, declarações do IRPJ, dentre outros documentos, que pudessem demonstrar que o numerário bloqueado integra o capital de giro da empresa. Ademais, o mero pedido de desbloqueio de valores sem a indicação de nenhum bem para substituir a penhora, gera indesejável insegurança jurídica à parte exequente, não sendo recomendável o seu acolhimento neste momento processual. Por fim, é ônus do executado demonstrar que o mandado foi recebido por pessoa estranha e a matéria desafia dilação probatória, o que não é possível no procedimento de execução fiscal, prevalecendo a presunção de validade do ato praticado pelos correios. Assim sendo, rejeito a aelgação de nulidade da citação e mantenho o bloqueio constante do evento 9, DOC2. Dê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de requerer o que entenda necessário ao prosseguimento do feito. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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