Ação Civil Pública 6005357-50.2024.4.06.3802 - TRF6

Ação Civil Pública 6005357-50.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/05/2026, 15:08

Confirmada

14/05/2026, 23:59

Publicação

06/05/2026, 03:08

Comunicação eletrônica

05/05/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:34

Confirmada

05/05/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 6005357-50.2024.4.06.3802/MG RÉU: MAYKON FERNANDO GONCALVES GOMES ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES LEIME GUIMARAES (OAB MG120509) SENTENÇA Ante o exposto, em relação ao pedido para observância do piso salarial previsto nas Leis nº 4.950-A/1966 e nº 5.194/1966, reconheço a ilegitimidade ativa do Conselho De Arquitetura E Urbanismo Do Estado De Minas Gerais (CAU/MG), e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em relação ao Edital nº 001/2024, do Concurso Público do Município de Uberaba, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para: a) ratificando a tutela de urgência concedida (3.1), declarar nulo referido edital apenas no tocante ao ?CARGO 488: ESPECIALISTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ? Engenheiro de Segurança do Trabalho?, uma vez que excluiu da concorrência para referido cargo os profissionais graduados em Arquitetura, com registro no Conselho Regional da categoria e portadores de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, ministrado no País, em nível de pós-graduação (Lei nº 7.410/85, art. 1º, inciso I); b)- conceder a tutela inibitória, com fulcro no art. 497, CPC, e art. 11, Lei 7.347/85, tão somente para determinar ao Município de Uberaba que, em concursos futuros, considere como candidato apto ao cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho também os graduados em Arquitetura e portadores de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, para cada uma, em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC, vedada a compensação, e suspensa a exigibilidade em relação ao assistente simples Maykon Fernando Gonçalves Gomes, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (Evento 33). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:01

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:39

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:10

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:10

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:10

Procedência em Parte

04/05/2026, 11:10

Comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 6005357-50.2024.4.06.3802/MG RÉU: MAYKON FERNANDO GONCALVES GOMES ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES LEIME GUIMARAES (OAB MG120509) SENTENÇA Ante o exposto, em relação ao pedido para observância do piso salarial previsto nas Leis nº 4.950-A/1966 e nº 5.194/1966, reconheço a ilegitimidade ativa do Conselho De Arquitetura E Urbanismo Do Estado De Minas Gerais (CAU/MG), e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em relação ao Edital nº 001/2024, do Concurso Público do Município de Uberaba, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para: a) ratificando a tutela de urgência concedida (3.1), declarar nulo referido edital apenas no tocante ao ?CARGO 488: ESPECIALISTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ? Engenheiro de Segurança do Trabalho?, uma vez que excluiu da concorrência para referido cargo os profissionais graduados em Arquitetura, com registro no Conselho Regional da categoria e portadores de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, ministrado no País, em nível de pós-graduação (Lei nº 7.410/85, art. 1º, inciso I); b)- conceder a tutela inibitória, com fulcro no art. 497, CPC, e art. 11, Lei 7.347/85, tão somente para determinar ao Município de Uberaba que, em concursos futuros, considere como candidato apto ao cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho também os graduados em Arquitetura e portadores de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, para cada uma, em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC, vedada a compensação, e suspensa a exigibilidade em relação ao assistente simples Maykon Fernando Gonçalves Gomes, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (Evento 33). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.

05/05/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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