Procedimento Comum Cível 6002373-38.2025.4.06.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002373-38.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Confirmada

07/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:43

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:27

Expedida/certificada

30/04/2026, 08:15

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:15

Publicação

29/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002373-38.2025.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA ANAGUCHI ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade em vista da gratuidade da justiça concedida (evento 5.1). A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) intimar as partes; 3) se for interposto recurso: a) intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e b) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. 4) não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar definitivamente os autos.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:13

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:13

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 23:48

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 23:48

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:08

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002373-38.2025.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA ANAGUCHI ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a prova pericial requerida no evento 13. Ressalte-se que se trata de ação de revisão de benefício previdenciário. Determino, pois, a realização de prova pericial médica, a ser realizada pelo médico Luís Carlos Azevedo, em seu consultório na Rua Alberto Cabre, 530 – Vila Pinto – Varginha/MG, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2 - Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual foi deferida (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. 3 - No que se refere à perícia médica, arbitro os honorários do perito médico nomeado para a realização do exame técnico nos autos em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), levando em consideração o nível de especialização, a qualidade e o grau de zelo demonstrados pelo profissional, bem como a confiança conquistada ao longo de sua atuação como auxiliar deste Juízo. 4 - Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. 5 – Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 6 - Serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos constantes do laudo eletrônico do sistema EPROC. Os quesitos poderão ser consultados pelas partes e pela(o) perita(o) por meio do documento intitulado "Novo Laudo eletrônico de incapacidade versão 2019/1", publicado em 06/02/2019, por meio do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/documentospublicados.jsf. 7 - Poderão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. O perito deverá responder, ainda, aos quesitos formulados pelas partes. 8 - Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. 9 - Após, voltem-me os autos conclusos para conferência da pertinência dos quesitos. Intime-se.

29/09/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

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