Execução Fiscal 0001583-83.2009.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA SAVINO DE PAULA

CPF

Reu

MARCELO MENEZES DE PAULA

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

GABRIEL GERVASON RESENDE

OAB/MG 135793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:35

Confirmada

23/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:50

Publicação

17/03/2026, 03:12

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001583-83.2009.4.01.3801/MG EXECUTADO: MARCELO MENEZES DE PAULA ADVOGADO(A): GABRIEL GERVASON RESENDE (OAB MG135793) EXECUTADO: CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA SAVINO DE PAULA ADVOGADO(A): GABRIEL GERVASON RESENDE (OAB MG135793) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos consubstanciados nas CDAs exequendas, declarando-os extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em vista da expressa previsão do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, do art. 921, §5º, do CPC, e demais fundamentos acima elencados.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/03/2026, 12:33

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:03

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 00:14

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 00:13

Julgamento em Diligência

11/03/2026, 19:52

Todas as movimentações(158)

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:35

Confirmada

23/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:50

Documentos

•16/03/2026, 00:00

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Publicação

17/03/2026, 03:12

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001583-83.2009.4.01.3801/MG EXECUTADO: MARCELO MENEZES DE PAULA ADVOGADO(A): GABRIEL GERVASON RESENDE (OAB MG135793) EXECUTADO: CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA SAVINO DE PAULA ADVOGADO(A): GABRIEL GERVASON RESENDE (OAB MG135793) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos consubstanciados nas CDAs exequendas, declarando-os extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em vista da expressa previsão do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, do art. 921, §5º, do CPC, e demais fundamentos acima elencados.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/03/2026, 12:33

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:03

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 00:14

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 00:13

Julgamento em Diligência

11/03/2026, 19:52

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:05

Documento (Mandado)

09/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:06

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:04

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:23

Expedida/certificada

03/02/2026, 13:26

Mero expediente

03/02/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:26

Expedida/certificada

03/02/2026, 00:50

Ato ordinatório

03/02/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:39

Mandado

28/01/2026, 13:17

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 13:09

Mero expediente

18/12/2025, 14:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 12:25

Mero expediente

08/10/2025, 19:13

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:11

Provisório

21/11/2024, 14:10

Ato ordinatório

18/11/2024, 14:42

Desarquivamento

18/11/2024, 11:57

Provisório

31/07/2023, 08:54

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:41

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:19

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:19

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 05:43

Publicação

24/03/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 00:24

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001583-83.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JUNINHO MALHAS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA SAVINO DE PAULA JUNINHO MALHAS LTDA - EPP MARCELO MENEZES DE PAULA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 22 de março de 2023. (assinado eletronicamente)

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001583-83.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JUNINHO MALHAS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA SAVINO DE PAULA JUNINHO MALHAS LTDA - EPP MARCELO MENEZES DE PAULA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 22 de março de 2023. (assinado eletronicamente)

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001583-83.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JUNINHO MALHAS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA SAVINO DE PAULA JUNINHO MALHAS LTDA - EPP MARCELO MENEZES DE PAULA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 22 de março de 2023. (assinado eletronicamente)

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001583-83.2009.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JUNINHO MALHAS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA SAVINO DE PAULA JUNINHO MALHAS LTDA - EPP MARCELO MENEZES DE PAULA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 22 de março de 2023. (assinado eletronicamente)

23/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 16:21

Documento (Certidão)

22/03/2023, 16:18

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 16:17

Ato ordinatório

19/01/2023, 15:22

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Convenção das Partes

22/10/2019, 13:45

Recebimento

22/10/2019, 13:45

Recebimento

22/10/2019, 13:45

Entrega em carga/vista

11/10/2019, 09:35

Intimação

08/10/2019, 13:14

Intimação

07/10/2019, 10:45

Recebimento

07/10/2019, 10:45

Recebimento

16/08/2019, 11:16

Recebimento

16/08/2019, 11:16

Entrega em carga/vista

19/07/2019, 09:10

Intimação

18/07/2019, 15:28

Intimação

12/07/2019, 18:08

deferimento

05/06/2019, 16:01

Por decisão judicial

12/04/2016, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2016, 15:46

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2016, 15:53

Documento (Outros documentos)

16/11/2015, 15:03

Recebimento

16/11/2015, 15:03

Documento (Outros documentos)

16/11/2015, 15:01

Recebimento

16/11/2015, 15:01

Entrega em carga/vista

06/11/2015, 09:40

Intimação

04/11/2015, 17:44

Mero expediente

29/10/2015, 14:02

Conclusão (para decisão)

27/10/2015, 18:57

deferimento

27/10/2015, 18:50

Mero expediente

27/10/2015, 18:47

Conclusão (para despacho)

07/08/2015, 15:49

Documento (Outros documentos)

06/08/2015, 12:02

Recebimento

06/07/2015, 13:22

Entrega em carga/vista

19/06/2015, 09:31

Intimação

08/06/2015, 12:15

Mero expediente

08/06/2015, 10:27

Conclusão (para despacho)

03/06/2015, 11:53

Recebimento

12/12/2014, 14:19

Entrega em carga/vista

22/08/2014, 09:18

Intimação

15/08/2014, 10:04

Mero expediente

13/08/2014, 11:06

Conclusão (para despacho)

13/08/2014, 11:06

Recebimento

25/02/2014, 13:57

Entrega em carga/vista

29/11/2013, 08:40

Intimação

28/11/2013, 10:53

Recebimento

28/11/2013, 10:53

Ato ordinatório

13/11/2013, 11:11

deferimento

21/10/2013, 13:28

Outras Decisões

21/10/2013, 13:27

Conclusão (para decisão)

18/09/2013, 09:43

Recebimento

11/09/2013, 16:39

Entrega em carga/vista

30/08/2013, 10:06

Intimação

29/08/2013, 15:39

Recebimento

29/08/2013, 15:39

Mandado (entregue ao destinatário)

29/08/2013, 15:39

Mandado

21/06/2013, 17:37

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2013, 17:37

Citação

19/04/2013, 14:59

Recebimento

18/03/2013, 11:27

Entrega em carga/vista

08/03/2013, 08:54

Intimação

07/03/2013, 09:31

Outras Decisões

07/03/2013, 09:30

Conclusão (para despacho)

03/05/2012, 20:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

03/05/2012, 20:00

Recebimento

11/01/2012, 15:33

Recebimento

11/01/2012, 15:33

Recebimento

16/12/2011, 12:45

Entrega em carga/vista

28/11/2011, 17:51

Recebimento

28/11/2011, 17:51

Intimação

16/09/2011, 13:04

Mero expediente

16/09/2011, 13:04

Conclusão (para despacho)

15/09/2011, 16:24

Ato ordinatório

15/09/2011, 16:24

Recebimento

15/09/2011, 16:24

Citação

11/05/2011, 20:03

Recebimento

11/05/2011, 20:03

Citação

18/04/2011, 18:53

Citação

18/04/2011, 18:53

Citação

30/03/2011, 17:40

Recebimento

30/03/2011, 17:40

Citação

20/05/2010, 13:46

Mero expediente

13/05/2010, 19:20

Conclusão (para despacho)

23/04/2010, 17:42

Recebimento

23/04/2010, 17:42

Recebimento

23/04/2010, 15:23

Entrega em carga/vista

15/01/2010, 10:22

Intimação

13/01/2010, 19:05

Recebimento

13/01/2010, 19:05

Intimação

01/12/2009, 17:09

Mandado

29/10/2009, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2009, 18:38

Recebimento

21/10/2009, 15:46

Mandado

07/05/2009, 17:12

Mero expediente

07/05/2009, 16:50

Conclusão (para despacho)

07/05/2009, 14:02

Recebimento

06/05/2009, 18:03

Remessa (outros motivos)

04/05/2009, 12:36

Protocolo de Petição

04/05/2009, 12:35

Distribuição (competência exclusiva)

26/04/2009, 15:15

Intimação - Usuário do Sistema

•23/03/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•23/03/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•23/03/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•23/03/2023, 00:00