Apelação Cível 1001440-82.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 33 - Des. Federal Alvaro Ricardo de Souza Cruz

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Partes do Processo

SOCIEDADE COMERCIAL DUARTES LTDA

Autor

Advogados / Representantes

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MG 110033·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001440-82.2023.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR: SOCIEDADE COMERCIAL DUARTES LTDA ADVOGADO(A): ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 13/07/2025 - APELAÇÃO

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001440-82.2023.4.06.3822/MG AUTOR: SOCIEDADE COMERCIAL DUARTES LTDA ADVOGADO(A): ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré restabeleça o cadastro da parte autora junto ao Programa Farmácia Popular do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias, até o julgamento em definitivo do procedimento administrativo instaurado. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante a impossibilidade de acesso ao Programa, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar o desbloqueio de acesso ao Sistema Autorizador de Vendas. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Oportunamente, transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00