Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6004060-07.2025.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
APELANTE: GERALDO ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): OTAVIO PRADO ARAUJO (OAB MG215661)
ADVOGADO(A): ADELAIDE DIAS FERREIRA (OAB MG134000)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de benefício por incapacidade ao argumento de que não foi comprovada a incapacidade laborativa. Sustenta o recorrente que houve consolidação de lesões permanentes, com repercussão funcional, o que justificaria a concessão do benefício a partir da cessação do auxílio-doença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de redução permanente da capacidade laborativa habitual da segurada; (ii) apurar se essa redução decorre de acidente de qualquer natureza, nos termos legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O auxílio-acidente exige, cumulativamente, a comprovação da qualidade de segurado, da consolidação das lesões e da redução da capacidade laboral habitual decorrente de acidente.
4. A prova pericial oficial prevalece como elemento técnico principal para avaliação da capacidade funcional, salvo demonstração inequívoca de falhas na metodologia ou conclusões do perito.
5. Laudos médicos particulares não possuem presunção de imparcialidade e não afastam, por si sós, a credibilidade da perícia judicial.
6. A ausência de vínculo entre as sequelas apresentadas e evento acidentário inviabiliza juridicamente a concessão do auxílio-acidente, mesmo diante de limitações funcionais constatadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige prova de que a redução funcional decorre de acidente de qualquer natureza, sendo insuficiente a mera existência de sequelas sem nexo causal específico.
____
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.