Recurso Inominado Cível 6001330-24.2024.4.06.3802 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6001330-24.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001330-24.2024.4.06.3802/MG AUTOR: JOAO BATISTA MARIANO DE SOUSA FILHO ADVOGADO(A): EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Uberaba/MG, nos termos da Portaria n.º 001/2014-JEF: Vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para requerer o que entender de direito. Uberaba, 10/10/2025

13/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

16/09/2025, 01:19

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:12

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Publicação

19/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001330-24.2024.4.06.3802/MG RECORRENTE: JOAO BATISTA MARIANO DE SOUSA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) DESPACHO/DECISÃO Embargos declaratórios de decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela parte autora, mantendo decisão que negou provimento ao seu recurso inominado. Como dito na decisão anterior (evento 26), não há no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos não possuem a finalidade de rediscutir julgado, ainda que sob a alegação de prequestionamento. Conheço, mas rejeito os embargos de declaração. Intimar. Uberlândia/MG, data da assinatura.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 11:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 17:57

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 01:20

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:05

Expedida/certificada

25/07/2025, 07:56

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:40

Documentos

Ato ordinatório

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001330-24.2024.4.06.3802/MG RECORRENTE: JOAO BATISTA MARIANO DE SOUSA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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