Ação Civil Coletiva 1005241-72.2021.4.01.3803 - TRF6

Ação Civil Coletiva 1005241-72.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Coletiva (Vara Cível) Nº 1005241-72.2021.4.01.3803/MG AUTOR: ADUFU SECAO SINDICAL ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): CINTHIA LIMA SANTANA (OAB MG193845) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Uberlândia e União contra sentença que julgou procedente o pedido. A Universidade Federal de Uberlândia alega que há omissão na análise da preliminar de ilegitimidade ativa porque não foi observada a súmula n. 677 do STF. A União alega que a sentença está maculada por omissão, por não ter sido definida a responsabilidade de cada um dos réus para cumprimento das medidas administrativas determinadas. Intimados, os embargados manifestaram-se pela rejeição dos embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos opostos pela Universidade Federal de Uberlândia são intempestivos. Em seus embargos, a Universidade se insurge contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, dizendo que há omissão por não ter sido observada a súmula n. 677 do STF. A preliminar não foi analisada por ocasião do julgamento da ação, mas sim em decisão saneadora, evento 40, proferida em 19/08/2022. Como os embargos de declaração foram opostos em 04/06/2025, após quase três da rejeição da preliminar, forçoso reconhecer a intempestividade dos embargos. Por isso, deixo de conhecê-los. Os embargos de declaração opostos pela União são tempestivos, portanto, deles conheço. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, bem como na hipótese de erro material. Razão não assiste à União. Não há nenhuma omissão em relação à responsabilidade de cada um dos réus no cumprimento das obrigações administrativas impostas na sentença. A ação foi julgada procedente para reconhecer o direito dos servidores substituídos de averbarem, junto à Universidade Federal de Uberlândia, o tempo de serviço prestado em condições especiais, e o direito de obter aposentadoria com proventos integrais e paritários, caso tenham ingresso no serviço público antes de 2003. Logo, a averbação do tempo especial e a concessão da aposentadoria são atos administrativos de competência da Universidade Federal de Uberlândia. Portanto, nada há a ser sanado na sentença embargada, quanto a este ponto. Na verdade, a petição de embargos traduz verdadeiro inconformismo da parte embargante com a sentença guerreada, que embora esteja devidamente fundamentada, é contrária a seus interesses. Nesse ponto, destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem mantido entendimento de que “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Assim, pretendendo a União a modificação do teor da sentença, deve recorrer do julgado, mediante recurso apropriado. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, deixo de conhecer os embargos rejeito os embargos de declaração opostos pela União. Devolva-se por inteiro o prazo recursal. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 1005241-72.2021.4.01.3803/MG AUTOR: ADUFU SECAO SINDICAL ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): CINTHIA LIMA SANTANA (OAB MG193845) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial para, ccom fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos REs 1.014.286 e 1.162.672, ambos em regime de repercussão geral, reconhecer o direito dos servidores substituídos pela parte autora: (i) de averbar, junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, o tempo de serviço prestado em condições especiais antes da vigência do Regime Jurídico Único, para fins de obtenção de aposentadoria especial, desde que apresentada a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo INSS, com a devida anotação dos períodos reconhecidos como especiais; (ii) de obter aposentadoria com proventos integrais e paritários, caso tenham ingressado no serviço público antes de 2003, desde que preencham os requisitos legais para aposentadoria especial, abrangendo tanto os servidores que ainda não se aposentaram quanto aqueles que já se aposentaram no quinquênio anterior à propositura da presente ação, hipótese em que é assegurada a revisão do ato concessório. Condeno as partes rés no ressarcimento à parte autora das custas iniciais, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários-mínimos, e em 8% sobre a parcela que exceder esse montante, até o teto de 2.000 salários-mínimos, em ambos os casos de forma pro rata. Custas finais pelas partes rés, que deles estão isentas. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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