Remessa Necessária Cível 6041998-43.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (sorteio)

03/02/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança Coletivo (Vara Cível) Nº 6041998-43.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJ. DE AUTOMOVEIS E ACESSORIOS DE BELO HORIZONTE ADVOGADO(A): DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/6ª Região, em razão do reexame necessário - segurança parcialmente concedida - evento 15 (Lei n 12.016 de 07.08.2009: art. 14, §1º). Belo Horizonte, 10/12/2025. p/Diretor da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto de Belo Horizonte

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6041998-43.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJ. DE AUTOMOVEIS E ACESSORIOS DE BELO HORIZONTE ADVOGADO(A): DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) SENTENÇA Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, explicitando a parte dispositiva da sentença embargada e corrigir obuscuridades existentes para: (i) limitar o direito de as empresas associadas ao sindicato impetrante de recuperarem aos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL incidentes sobre o montante atinente à Taxa Selic recebido em razão de repetição de indébito tributário referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/09/2021, conforme marco temporal fixado por ocasião da modulação dos efeitos no julgamento do RE 1.063.187 ED/SC. (ii) determinar que eventual compensação do indébito tributário decorrente da sentença também observe as restrições e requisitos do art. 26-A da Lei 11.457/2007. PRI.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6041998-43.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJ. DE AUTOMOVEIS E ACESSORIOS DE BELO HORIZONTE ADVOGADO(A): DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei nº 13.105/2015 (arts. 1.023, § 2º e 203, § 4º) e da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, faço vista dos presentes autos ao/à embargado/a(s) para, querendo, apresentar resposta aos embargos declaratórios, considerando a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nas hipóteses previstas nos arts. 180 (MPF), 183 (Advocacia Pública) e 186 (Defensoria Pública), do CPC, o prazo supra indicado será de 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 23/05/2025 Assinado eletronicamente p/ Diretor(a) da Secretaria Única Cível da SSJ de Belo Horizonte

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00