Procedimento Comum Cível 1000330-80.2022.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000330-80.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000330-80.2022.4.01.3803/MG AUTOR: TRIANGULO SOLDAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ALVES DE MELO (OAB MG077343) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, Converto o julgamento em diligência, Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal em que a parte autora alega, como causa de pedir, a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário objeto da CDA nº 60 4 16 02344-74, referente aos exercícios de 2009 a 2011. Em contestação, a União sustenta que a constituição do crédito deu-se por meio de declarações apresentadas pela própria contribuinte no âmbito do Simples Nacional, o que afastaria a alegada decadência. Contudo, verifica-se que não foram acostadas aos autos cópias dessas declarações, tampouco documentos hábeis a comprovar as datas exatas de sua transmissão e a eventual ausência de pagamento dos tributos declarados. Considerando que a União sustenta que a constituição do crédito se deu com base em declarações prestadas pela própria parte autora no âmbito do Simples Nacional, cabe à Fazenda comprovar documentalmente a data exata de tais declarações, bem como a ausência de pagamento dos tributos declarados, para que se possa aferir com precisão o marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, no caso, a demonstração da constituição tempestiva do crédito tributário. Diante do exposto, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos: a) Cópias das declarações entregues pela parte autora no âmbito do Simples Nacional, referentes aos períodos de apuração de 2009 a 2011; b) Comprovação das respectivas datas de entrega; c) Indicação do momento em que se deu o lançamento (constituição do crédito tributário), e se houve pagamento parcial; d) Documentos comprobatórios da adesão e vigência dos parcelamentos referidos na contestação e manifestações subsequentes. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência

Todas as movimentações(69)