Procedimento Comum Cível 6004626-17.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004626-17.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004626-17.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CLEITON APARECIDO RAFAEL ADVOGADO(A): CLEYTON LUIS SOUZA GERMANO (OAB PE051372) AUTOR: ANA CRISTINA RAFAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLEYTON LUIS SOUZA GERMANO (OAB PE051372) DESPACHO/DECISÃO Através da presente ação, busca a parte Autora a anulação de atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto dos autos, sustentando, em síntese, a existência de vício no procedimento extrajudicial, qual seja, a ausência de notificação prévia do devedor para purgação da mora. Indeferido o pedido de tutela, a CAIXA é citada e deixa de apresentar contestação. Em sede probatória, a parte Autora requer a intimação da Ré para que esta apresente “documentos indispensáveis à verificação da regularidade do procedimento extrajudicial impugnado”, a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, para elucidação da “ocorrência (ou não) de tentativas válidas de intimação pessoal, bem como esclarecer eventual irregularidade na prática de atos por cartório de outra circunscrição, em afronta ao art. 169 da Lei nº 6.015/1973”, e a produção de prova testemunhal “para, se necessário, demonstrar que sempre residiram no imóvel objeto da lide, que nunca estiveram em local incerto ou não sabido, e que não houve qualquer tentativa concreta de intimação pessoal por parte da instituição financeira ou do cartório competente” (evento 28, PET1). Em posterior manifestação, protocolizada em 25/06/2025, a Ré argui a nulidade da decretação da revelia, por ausência de citação ” (evento 31, PET1). Conclusos os autos, profiro decisão de saneamento e organização do processo, em consonância às prescrições do art. 357 do CPC. Da questão processual pendente: arguição de ausência de citação No que se refere à citação realizada por meio de painel eletrônico, eis o que preceitua o art. 246 do CPC, na redação conferida pela Lei 14.195/2021: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. A tais regras somam-se as específicas aos processos eletrônicos, com relevo para a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Trata-se de disciplina replicada em normas administrativas próprias, a exemplo da Resolução CNJ de 18/12/2013, que em seu art. 19 preceitua que “no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006”. Não bastasse, por fim, regulamenta o Provimento COGER n. 10126799, ao padronizar os serviços no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau, que: Da Prática e da Comunicação dos Atos Processuais no Processo Eletrônico [...] Art. 338. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico. §1º Nas intimações dos despachos e das decisões proferidas em processos distribuídos por meio eletrônico constarão o conteúdo, a data, a hora em que foram proferidos e a assinatura eletrônica. § 2º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais. [...] Art. 341. As instituições que gozam de prerrogativa de intimação pessoal serão intimadas por meio do próprio sistema, dispensada a publicação se não houver partes ou interessados que por outro modo devam ser intimados. A esse conjunto normativo acresça-se a convocação, realizada a tempo e modo pelo então Tribunal Regional da 1ª Região, de todos os representantes judiciais das instituições, a exemplo da Advocacia da Caixa Econômica Federal, para aderirem à nova forma de tramitação, oportunidade em que seus gestores anuíram com as regras sistêmicas próprias, em conformidade com os Termos de Cooperação oportunamente firmados. Assim é que, na implantação do PJE, os representantes das instituições integrantes da administração indireta, extensível às empresas públicas, foram cadastrados para viabilização das respectivas intimações eletrônicas, comprometendo-se a cumprir e respeitar as normas relativas aos procedimentos típicos da tramitação eletrônica das ações judiciais. O mesmo cadastro foi aproveitado quando da implantação do sistema eproc no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região, conforme Resolução Conjunta PRESI COGER 2/2023. Além de inequívoca, a conformação atribuída às normas que regulamentam a tramitação dos processos eletrônicos, imantada pelos ideais de celeridade e segurança, apresenta-se incompatível com a tese defendida pela ré, a qual resulta contraditória, inclusive, às milhares de validações tempestivamente já realizadas, tácita ou expressamente, indiciando a busca de justificativa para a perda do prazo legal, peremptório e cujos efeitos são processualmente relevantes. Com efeito, ao se eximir de confirmar o recebimento de ato judicial regularmente praticado (eventos 8 e 12), a cuja forma expressamente anuiu, opta a requerida pela prática de conduta reprovável, destoando dos inderrogáveis ideais de celeridade, efetividade, eficiência e economia processuais. Ante o exposto, rejeito a arguição relativa à nulidade da citação e, por conseguinte, à decretação da revelia material da parte requerida, mantendo-se hígida a decisão evento 21, DESPADEC1. Das questões de fato e de direito controvertidas A despeito da alegada ausência de notificação, verifica-se do AV-6-105.411 (matrícula juntada ao evento 1.9) a certificação de que a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu mediante a apresentação das certidões de não purgação da mora no prazo legal pelos devedores fiduciantes. Aliás, sobre a mencionada fé pública dos atos praticados pelos titulares das serventias extrajudiciais, assim dispõe a Lei nº 8.935/94: “Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”, de forma que, apresenta-se, de fato, consolidado o posicionamento no sentido de que os atos notariais e de registro imantam-se de fé pública, autenticidade e presunção de veracidade. Assevero, outrossim, que as certidões relativas à execução extrajudicial ficam depositadas em cartório, tratando-se, pois, de documentação disponível a ambas as partes, bastando ao interessado solicitar ao Registro de Imóveis responsável cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, sendo desnecessária a emissão de ordem judicial para tanto. De igual modo, não se desincumbindo os autores de buscar qualquer documento hábil a constituir início de prova do alegado, não há falar em prova exclusivamente testemunhal para os fins pretendidos no evento 28, PET1. Noutra senda, é o próprio fiduciante, ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, quem assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade em favor do credor/fiduciário. Nesse particular, na esteira do art. 476 do Código Civil, impõe-se a observância de conduta ética que afaste o risco de utilização da via judicial para obstar transferência da propriedade de imóvel alienado em garantia, sem que se demonstre intenção real e concreta de purgar a mora. Por tudo o que consta, afigura-se desnecessária maior dilação probatória, ressalvada a complementação da prova documental por iniciativa das partes. Ante o exposto, tenho por saneado o processo. Assinalo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, acompanhadas de novos documentos, se de seu interesse. Após, subsumindo-se a hipótese às disposições do art. 355, I do CPC, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior Juiz Federal

24/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Comunicação eletrônica

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(61)