Procedimento do Juizado Especial Cível 1010419-39.2023.4.06.3820 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1010419-39.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010419-39.2023.4.06.3820/MG AUTOR: DANIELA ANTUNES SILVA ADVOGADO(A): HEVERTON VIANA DE BARCELOS (OAB MG165138) SENTENÇA DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com vértice no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de amparo social requerido com DIB = DER (22.06.2023, NB 713.313.842-6). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, com observância da prescrição quinquenal, nos termos da súmula STJ 85, limitadas na data do ajuizamento ao valor de alçada do JEF quanto às parcelas vencidas. Sobre os valores atrasados, devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se, até o dia 08.12.2021, os percentuais de juros e índices de correção constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E para a correção monetária), Res. CJF 658, 10.08.2020, que incorpora a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11960/09, que alterou o art. 1º-F da lei 9494/97, conforme ADIN 4357/DF, RESP Repetitivo 1270439/PR e RE com repercussão geral 870.947/SE, julgado pelo plenário do STF em 20.09.2017, por ofensa ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CR/88), considerando ainda o precedente da ADIn nº. 493-0/DF de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. A partir de 09.12.2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do art. 3º da EC. 113/2021. Em todos os casos deverão ser compensados eventuais benefícios, auxílios, bolsas ou transferências inacumuláveis recebidos em período concomitante. Antecipo os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício ora deferido, com DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo o INSS comprovar nos autos, em 30 (sessenta) dias, sua implantação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculada com base em dias corridos, que incidirá a partir do fim desse prazo, se houver o descumprimento injustificado. Nenhum recurso será recebido sem comprovação da implantação. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

24/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(102)