Procedimento do Juizado Especial Cível 1000465-26.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

ELIZETE COUTINHO DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

VICTOR COUTINHO DA SILVA

OAB/MG 186005·CPF·Representa: Autor

AMANDA SILVEIRA FRANCO

OAB/MG 183012·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:05

Expedida/certificada

22/10/2025, 09:57

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:30

Publicação

16/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000465-26.2023.4.06.3801/MG AUTOR: ELIZETE COUTINHO DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA SILVEIRA FRANCO (OAB MG183012) ADVOGADO(A): VICTOR COUTINHO DA SILVA (OAB MG186005) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência da manifestação do INSS do evento 145. Após, autos conclusos.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:21

Mero expediente

10/10/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:04

Expedida/certificada

16/09/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 23:06

Publicação

09/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:04

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

13/11/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:05

Expedida/certificada

22/10/2025, 09:57

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:30

Publicação

16/10/2025, 03:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000465-26.2023.4.06.3801/MG AUTOR: ELIZETE COUTINHO DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA SILVEIRA FRANCO (OAB MG183012) ADVOGADO(A): VICTOR COUTINHO DA SILVA (OAB MG186005) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência da manifestação do INSS do evento 145. Após, autos conclusos.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:21

Mero expediente

10/10/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:04

Expedida/certificada

16/09/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 23:06

Publicação

09/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1000465-26.2023.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR: ELIZETE COUTINHO DA SILVA ADVOGADO(A): VICTOR COUTINHO DA SILVA (OAB MG186005) ADVOGADO(A): AMANDA SILVEIRA FRANCO (OAB MG183012) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 29/08/2025 - COMUNICAÇÕES

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 09:25

Expedida/certificada

05/09/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:55

Trânsito em julgado

29/08/2025, 12:44

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:05

Confirmada

31/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:40

Confirmada

25/07/2025, 11:40

Publicação

23/07/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000465-26.2023.4.06.3801/MG AUTOR: ELIZETE COUTINHO DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA SILVEIRA FRANCO (OAB MG183012) ADVOGADO(A): VICTOR COUTINHO DA SILVA (OAB MG186005) SENTENÇA Com tais considerações, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual, para consideração da competência de fevereiro/2002. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno o INSS a averbar os seguintes intervalos: 01/12/1999 a 31/10/2001, 01/04/2002 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2004, 01/10/2006 a 31/03/2007, 01/10/2011 a 31/12/20012, 01/02/2013 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 30/04/2018, 01/07/2018 a 30/09/2018, 01/12/2018 a 31/12/2018 e 01/02/2019 a 31/03/2019. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Havendo recurso voluntário, intime-se o recorrido para contrarrazões; em seguida, encaminhe-se o processo para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 18:43

Procedência em Parte

21/07/2025, 18:43

Publicação

11/06/2025, 20:11

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 14:12

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000465-26.2023.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR: ELIZETE COUTINHO DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA SILVEIRA FRANCO (OAB MG183012) ADVOGADO(A): VICTOR COUTINHO DA SILVA (OAB MG186005) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 23/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 10:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 09:40

Expedida/certificada

23/05/2025, 09:40

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 09:39

Documento (Mandado)

01/05/2025, 14:00

Mandado

01/04/2025, 18:39

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2025, 09:35

Mero expediente

31/03/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 12:18

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 12:17

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2025, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

07/01/2025, 12:50

Mero expediente

20/12/2024, 19:53

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

11/12/2024, 13:05

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 19:28

Decurso de Prazo

22/11/2024, 01:02

Confirmada

19/11/2024, 23:59

Decurso de Prazo

13/11/2024, 01:10

Confirmada

11/11/2024, 18:24

Expedida/certificada

08/11/2024, 13:49

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

08/11/2024, 13:49

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:01

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:18

Confirmada

16/10/2024, 08:55

Confirmada

14/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 17:36

Expedida/certificada

08/10/2024, 19:24

Mero expediente

08/10/2024, 19:23

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 17:28

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 12:52

Expedida/certificada

04/10/2024, 16:31

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

04/10/2024, 13:44

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 12:03

Decurso de Prazo

02/10/2024, 01:03

Confirmada

28/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 18:12

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

18/09/2024, 12:59

Ato ordinatório

17/09/2024, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2024, 15:40

Conclusão (para julgamento)

26/07/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 21:59

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 23:47

Expedida/Certificada

01/07/2024, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 21:58

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 12:02

Mero expediente

06/05/2024, 09:42

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 14:34

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 15:18

Ato ordinatório

09/02/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 12:54

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2023, 12:53

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 12:26

Decurso de Prazo

26/09/2023, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 08:41

Petição (Recurso inominado)

28/08/2023, 22:31

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:28

Expedida/Certificada

03/08/2023, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 08:47

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2023, 17:26

Gratuidade da Justiça

27/07/2023, 17:26

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 17:01

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 13:20

Petição (Contestação)

10/04/2023, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 10:53

Ato ordinatório

14/03/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 13:30

Ato ordinatório

28/02/2023, 13:30

Redistribuição (prevenção)

24/01/2023, 09:17

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2023, 19:03

Mero expediente

23/01/2023, 19:03

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 17:50

Remessa (em diligência; outros motivos)

18/01/2023, 07:40

Documento (Informações)

18/01/2023, 07:40

Recebimento

17/01/2023, 20:48

Distribuição (sorteio)

17/01/2023, 20:48

Ato ordinatório

•08/09/2025, 00:00

•22/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00