Apelação / Remessa Necessária 6039498-04.2024.4.06.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6039498-04.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/05/2026, 15:36

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:02

Confirmada

02/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:41

Publicação

24/04/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:55

Confirmada

23/04/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 6039498-04.2024.4.06.3800/MG APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, TINTAS, FERRAGENS E MAQUINISMOS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - SINDIMACO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A): DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, TINTAS, FERRAGENS E MAQUINISMOS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - SINDIMACO em face da União, contra sentença que denegou a segurança, proferida nos autos do mandado de segurança (evento 20, SENT1). A controvérsia cinge-se à possibilidade de recolhimento das contribuições ao programa de integração social (PIS) e à contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) sem a inclusão do imposto sobre serviços (ISS) na base de cálculo, à semelhança do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base das referidas contribuições. A matéria é objeto do Tema 118 do STF (RE 592.616), cujo julgamento foi retomado em 28-8-2024 e encontra-se empatado em cinco votos a cinco, pendente o voto do Ministro Luiz Fux. A ausência de proclamação do resultado e a possibilidade regimental de alteração de voto recomendam cautela e afastam, por ora, a aplicação simétrica do Tema 69. Embora o STF não tenha determinado a suspensão nacional dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, resguardar a segurança jurídica e diante da possibilidade de modulação dos efeitos, impõe-se o sobrestamento do feito. Esta 3ª Turma vem determinando o sobrestamento em casos análogos, a exemplo da AC 1059176-36.2021.4.01.3800, por mim relatada (j. 29-8-2025); AC 6007340-87.2024.4.06.3801, relator Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz (j. 24-9-2025); AC 6033236-38.2024.4.06.3800, relator Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa (j. 8-9-2025); AC 6004563-05.2024.4.06.3810, relator Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes (j. 20-8-2025). Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 118 pelo STF. I. Belo Horizonte, 21 de abril de 2026. Glaucio Maciel Juiz Relator Convocado

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:59

Remessa (outros motivos)

21/04/2026, 21:32

Distribuição (sorteio)

22/01/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (VARA CÍVEL) Nº 6039498-04.2024.4.06.3800/MG RELATOR: ANNA CRISTINA ROCHA GONCALVES IMPETRANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, TINTAS, FERRAGENS E MAQUINISMOS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - SINDIMACO ADVOGADO(A): RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A): DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 06/11/2025 - APELAÇÃO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança Coletivo (Vara Cível) Nº 6039498-04.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, TINTAS, FERRAGENS E MAQUINISMOS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - SINDIMACO ADVOGADO(A): RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A): DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) SENTENÇA Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos para, acrescentando a fundamentação acima,expendida à sentença proferida, alterar-lhe o dispositivo, que passará a contar com a seguinte redação: ?Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte impetrante e concedo em parte a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir das substituídas da Impetrante a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, reconhecendo o direito das substituídas da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, a partir dos últimos cinco anos que precederam esta impetração, atualizados pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Nacional para correção dos seus créditos.

21/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 6039498-04.2024.4.06.3800/MG APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, TINTAS, FERRAGENS E MAQUINISMOS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - SINDIMACO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A): DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, TINTAS, FERRAGENS E MAQUINISMOS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - SINDIMACO em face da União, contra sentença que denegou a segurança, proferida nos autos do mandado de segurança (evento 20, SENT1). A controvérsia cinge-se à possibilidade de recolhimento das contribuições ao programa de integração social (PIS) e à contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) sem a inclusão do imposto sobre serviços (ISS) na base de cálculo, à semelhança do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base das referidas contribuições. A matéria é objeto do Tema 118 do STF (RE 592.616), cujo julgamento foi retomado em 28-8-2024 e encontra-se empatado em cinco votos a cinco, pendente o voto do Ministro Luiz Fux. A ausência de proclamação do resultado e a possibilidade regimental de alteração de voto recomendam cautela e afastam, por ora, a aplicação simétrica do Tema 69. Embora o STF não tenha determinado a suspensão nacional dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, resguardar a segurança jurídica e diante da possibilidade de modulação dos efeitos, impõe-se o sobrestamento do feito. Esta 3ª Turma vem determinando o sobrestamento em casos análogos, a exemplo da AC 1059176-36.2021.4.01.3800, por mim relatada (j. 29-8-2025); AC 6007340-87.2024.4.06.3801, relator Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz (j. 24-9-2025); AC 6033236-38.2024.4.06.3800, relator Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa (j. 8-9-2025); AC 6004563-05.2024.4.06.3810, relator Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes (j. 20-8-2025). Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 118 pelo STF. I. Belo Horizonte, 21 de abril de 2026. Glaucio Maciel Juiz Relator Convocado

23/04/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

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