Procedimento do Juizado Especial Cível 6031840-26.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

17ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

GERALDO EUSTAQUIO DA SILVA FILHO

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO VIEIRA MARCELO

OAB/MG 113397·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/06/2026, 02:04

Publicação

02/06/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6031840-26.2024.4.06.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES REQUERENTE: GERALDO EUSTAQUIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2026, 20:14

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:15

Ato ordinatório

26/05/2026, 04:50

Expedida/certificada

26/05/2026, 04:00

Paga

25/05/2026, 15:29

Por decisão judicial

16/04/2026, 09:44

Enviada ao Tribunal

16/04/2026, 09:38

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 20:48

Publicação

26/03/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Todas as movimentações(62)

Petição (Petição (outras))

07/06/2026, 02:04

Publicação

02/06/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6031840-26.2024.4.06.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES REQUERENTE: GERALDO EUSTAQUIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2026, 20:14

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:15

Ato ordinatório

26/05/2026, 04:50

Expedida/certificada

26/05/2026, 04:00

Paga

25/05/2026, 15:29

Por decisão judicial

16/04/2026, 09:44

Enviada ao Tribunal

16/04/2026, 09:38

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 20:48

Publicação

26/03/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6031840-26.2024.4.06.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES REQUERENTE: GERALDO EUSTAQUIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 24/03/2026 - Juntado(a)

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:40

Confirmada

24/03/2026, 15:40

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:25

Expedida/certificada

24/03/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:45

Mudança de Classe Processual

24/03/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:02

Confirmada

20/03/2026, 15:00

Publicação

19/03/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6031840-26.2024.4.06.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES AUTOR: GERALDO EUSTAQUIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 17/03/2026 - Remetidos os Autos

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:26

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:03

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:03

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 13:03

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 02:28

Trânsito em julgado

14/01/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 07:24

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/09/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:36

Confirmada

28/08/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:01

Publicação

25/08/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6031840-26.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GERALDO EUSTAQUIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) SENTENÇA Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido encartado na inicial, extinguindo o vertente processo, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) reconhecer a especialidade do trabalho da parte autora nos períodos compreendidos entre 09/09/1986 a 30/03/1989, 02/05/1999 a 20/02/2001 e 02/04/2001 a 31/03/2005, além dos períodos especiais já reconhecidos administrativamente pelo INSS (24/07/1989 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 16/04/199 e 03/10/2005 a 02/05/2008), períodos especiais que deverão ser convertidos em tempo de serviço comum, utilizando-se o multiplicador 1.4; e b) proceder à revisão no atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/212.519.976-3, com DIB em 04/12/2023), a fim de que seja considerado o implemento por ocasião da concessão desse benefício do tempo de contribuição de 43 anos, 8 meses e 26 dias de tempo de serviço/contribuição, conforme planilha de tempo de contribuição acima, salientando-se que o cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"), fazendo a parte autora jus a eventuais diferenças atrasadas devidas desde 04/12/2023 (DIB do NB 42/212.519.976-3), acrescidas dos consectários legais, conforme cálculos a serem elaborados pelo Setor de Contadoria, que integrarão esta sentença.

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 16:27

Procedência

21/08/2025, 16:27

Publicação

11/06/2025, 20:12

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6031840-26.2024.4.06.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES AUTOR: GERALDO EUSTAQUIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 20/01/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 10:25

Expedida/certificada

23/05/2025, 09:54

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:02

Documento (Certidão)

27/02/2025, 19:05

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 11:07

Confirmada

18/01/2025, 23:59

Expedida/Certificada

08/01/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 09:09

Confirmada

22/08/2024, 09:07

Ato ordinatório

21/08/2024, 14:54

Mudança de Assunto Processual

21/08/2024, 14:44

Distribuição (sorteio)

04/07/2024, 08:55

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

•22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00