Procedimento do Juizado Especial Cível 6006400-88.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006400-88.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:35

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:14

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:17

Documento (Certidão)

11/02/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:29

Publicação

06/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006400-88.2025.4.06.3801/MG AUTOR: EVALDEMIR DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA CAETANO (OAB MG221602) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A parte autora veio aos autos, evento 51, 55 e 66, requerer o imediato cumprimento da ordem judicial de implantação do benefício de aposentadoria, determinado por este juízo, no evento 39. Compulsando os autos, não obstante este juízo tenha determinado a implantação do benefício, tal determinação foi feita para que a obrigação fosse cumprida em conformidade com o que restou acordado, conforme proposta de acordo apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Com efeito, a proposta de acordo apresentada pela ré no evento 16, foi a de reconhecimento e averbação dos períodos de 02/05/1989 a 22/01/1991, 02/03/1999 a 10/06/2005 e 19/12/2005 a 05/07/2007, como especiais E A CONCESSÃO, "CASO A PARTE AUTORA ALCANCE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO EM LEI, A CARÊNCIA E A IDADE MÍNIMA, do benefício de aposentadoria programada, por tempo de contribuição ou especial, (...)." No caso, o que se observa, é que, computando os tempos especiais reconhecidos, com o devido acréscimo, aos tempos já existentes no cnis do autor, conforme demonstrado pelo INSS no evento 64, este ainda não atinge os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Desta forma, não procedem as alegações da parte autora, uma vez que restou comprovada a averbação, como especiais, dos períodos acordados, conforme demonstra o INSS no documento - Declaração de Averbação de Tempo de Contribuição, constante de sua manifestação, no evento 64, anexo 2, não tendo que se falar em concessão de benefício, ante a demonstração de que o autor não atingiu os requisitos necessários para tanto. Assim, entendo que a obrigação acordada foi devidamente cumprida pela ré, não havendo mais nada para ser efetuado nos autos. Intimem-se. Nada requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Int. Juiz de Fora, data da assinatura.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 10:00

Mero expediente

04/02/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

05/01/2026, 06:37

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:45

Confirmada

15/12/2025, 14:45

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006400-88.2025.4.06.3801/MG AUTOR: EVALDEMIR DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON DE SOUZA CAETANO (OAB MG221602) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A parte autora veio aos autos, evento 51, 55 e 66, requerer o imediato cumprimento da ordem judicial de implantação do benefício de aposentadoria, determinado por este juízo, no evento 39. Compulsando os autos, não obstante este juízo tenha determinado a implantação do benefício, tal determinação foi feita para que a obrigação fosse cumprida em conformidade com o que restou acordado, conforme proposta de acordo apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Com efeito, a proposta de acordo apresentada pela ré no evento 16, foi a de reconhecimento e averbação dos períodos de 02/05/1989 a 22/01/1991, 02/03/1999 a 10/06/2005 e 19/12/2005 a 05/07/2007, como especiais E A CONCESSÃO, "CASO A PARTE AUTORA ALCANCE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO EM LEI, A CARÊNCIA E A IDADE MÍNIMA, do benefício de aposentadoria programada, por tempo de contribuição ou especial, (...)." No caso, o que se observa, é que, computando os tempos especiais reconhecidos, com o devido acréscimo, aos tempos já existentes no cnis do autor, conforme demonstrado pelo INSS no evento 64, este ainda não atinge os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Desta forma, não procedem as alegações da parte autora, uma vez que restou comprovada a averbação, como especiais, dos períodos acordados, conforme demonstra o INSS no documento - Declaração de Averbação de Tempo de Contribuição, constante de sua manifestação, no evento 64, anexo 2, não tendo que se falar em concessão de benefício, ante a demonstração de que o autor não atingiu os requisitos necessários para tanto. Assim, entendo que a obrigação acordada foi devidamente cumprida pela ré, não havendo mais nada para ser efetuado nos autos. Intimem-se. Nada requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Int. Juiz de Fora, data da assinatura.

05/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(76)