Apelação Cível 6007252-67.2025.4.06.3816 - TRF6

Apelação Cível 6007252-67.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

10/06/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:15

Confirmada

24/05/2026, 23:56

Publicação

18/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6007252-67.2025.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007252-67.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: LUIZ CARLOS LAGES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS AO TEMPO DO LICENCIAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo de licenciamento do autor das fileiras do Exército Brasileiro, ocorrido em 28-2-2022, e, consequentemente, negou sua reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração. 2. A partir do advento da Lei 13.954/2019, o Estatuto dos Militares passou a diferenciar na estrutura castrense a figura do militar temporário, resguardando à Administração militar, por ato discricionário (§ 3º do art. 121 da Lei 6.880/80), o licenciamento de militar temporário, desde que não tenha sido considerado inválido - § 2º do art. 111 da Lei 6.880/80. 3. O laudo pericial foi categórico e recorrente, ao afirmar que “não foi verificada a incapacidade” do autor e as razões deduzidas no recurso não são suficientes para ilidir as conclusões periciais. 4. Inexistente prova de que, ao tempo do licenciamento, o autor encontrava-se impossibilitado total e permanentemente de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada, não há que se falar em nulidade do ato tampouco em direito a reintegração ao Exército. Precedentes do STJ. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Compete ao Juízo a quo informar às partes o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 14:52

Documento (Acórdão)

14/05/2026, 14:52

Sentença confirmada

14/05/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 13 de maio de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6007252-67.2025.4.06.3816/MG (Pauta: 413) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: LUIZ CARLOS LAGES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COREM COORDENAÇÃO REGIONAL DE MILITARES Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:25

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/11/2025, 19:04

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 10:20

Distribuição (sorteio)

13/11/2025, 14:22

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6007252-67.2025.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007252-67.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: LUIZ CARLOS LAGES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS AO TEMPO DO LICENCIAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo de licenciamento do autor das fileiras do Exército Brasileiro, ocorrido em 28-2-2022, e, consequentemente, negou sua reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração. 2. A partir do advento da Lei 13.954/2019, o Estatuto dos Militares passou a diferenciar na estrutura castrense a figura do militar temporário, resguardando à Administração militar, por ato discricionário (§ 3º do art. 121 da Lei 6.880/80), o licenciamento de militar temporário, desde que não tenha sido considerado inválido - § 2º do art. 111 da Lei 6.880/80. 3. O laudo pericial foi categórico e recorrente, ao afirmar que “não foi verificada a incapacidade” do autor e as razões deduzidas no recurso não são suficientes para ilidir as conclusões periciais. 4. Inexistente prova de que, ao tempo do licenciamento, o autor encontrava-se impossibilitado total e permanentemente de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada, não há que se falar em nulidade do ato tampouco em direito a reintegração ao Exército. Precedentes do STJ. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Compete ao Juízo a quo informar às partes o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007252-67.2025.4.06.3816/MG AUTOR: LUIZ CARLOS LAGES DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência Trata-se de ação ajuizada por LUIZ CARLOS LAGES DE SOUZA em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, a anulação do ato administrativo que o licenciou das fileiras do Exército Brasileiro e sua consequente reintegração na condição de adido, para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração. Alega o autor que, na data de seu desligamento (28/02/2022), encontrava-se incapacitado para o serviço militar em decorrência de transtornos psiquiátricos desenvolvidos durante o período de caserna, tornando o ato de licenciamento ilegal. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo, por não se vislumbrarem, de plano, os requisitos legais autorizadores, notadamente o perigo de dano, dado o lapso temporal entre o licenciamento e o ajuizamento da ação. Citada, a União apresentou contestação, sustentando a legalidade do ato de licenciamento, uma vez que o autor foi considerado "Apto A" em inspeção de saúde prévia. Aduz, ainda, a aplicação da Lei nº 13.954/2019, que alterou o Estatuto dos Militares e prevê que o militar temporário não considerado inválido para toda e qualquer atividade laboral deve ser licenciado, fazendo jus, no máximo, ao "encostamento" para tratamento de saúde, sem direito à remuneração. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro, pois, o feito saneado. II.1. Pontos Controvertidos Fixo os seguintes pontos fáticos e jurídicos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a. A real condição de saúde do autor na data de seu licenciamento (28/02/2022), notadamente se era apto ou incapaz para o serviço ativo militar, considerando seu histórico de saúde psiquiátrica; b. A existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia psiquiátrica do autor e as atividades desempenhadas no serviço militar; c. A extensão da incapacidade do autor: se restrita às atividades militares ou se configura invalidez total e permanente para toda e qualquer atividade laboral, pública ou privada. II.2. Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: Ao autor: quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja, a comprovação de sua incapacidade para o serviço militar na data do licenciamento e o nexo causal com a atividade castrense. À parte ré: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente a regularidade do ato de licenciamento e a aptidão do autor na referida data. II.3. Meios de Prova A controvérsia reside, fundamentalmente, em matéria de fato que exige conhecimento técnico especializado. A prova documental carreada aos autos é relevante, mas insuficiente para elucidar com a certeza necessária a condição de saúde do autor à época do ato questionado. Dessa forma, para o correto deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora. Ante o exposto: DECLARO saneado o processo. DEFIRO a produção de prova pericial médica, a ser realizada preferencialmente por médico especialista em Psiquiatria, a ser designado pela Secretaria do Juízo. Considerando o deferimento da justiça gratuita ao autor, os honorários periciais serão arcados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Fixo em R$350,00 os honorários do perito médico. Formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos de forma clara e fundamentada pelo(a) Sr(a). Perito(a): a. Qual o quadro clínico psiquiátrico atual do autor? Apresenta ele alguma patologia? Em caso positivo, qual o diagnóstico e o respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID)? b. Com base nos documentos médicos e no histórico clínico, é possível estabelecer uma data provável para o início da patologia psiquiátrica do autor? c. Existe nexo de causalidade ou de concausalidade entre a(s) patologia(s) diagnosticada(s) e as atividades desempenhadas pelo autor durante o serviço militar (01/03/2018 a 28/02/2022)? d. Considerando o conjunto probatório dos autos (prontuários, folhas de alterações, laudos do INSS, etc.), qual era a condição de saúde mental do autor na data específica de seu licenciamento, em 28 de fevereiro de 2022? Naquela data, ele estava apto para o pleno exercício das atividades do serviço ativo do Exército? e. A condição do autor o torna: i. Incapaz apenas para as atividades militares? ii. Total e permanentemente inválido para toda e qualquer atividade laboral, seja ela civil ou militar? f. A condição do autor é passível de tratamento e/ou recuperação? Qual o tratamento indicado e o prognóstico? g. Deseja o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos que julgue relevantes para a solução da controvérsia? Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, proceda-se à nomeação do perito judicial. Uma vez nomeado, intime-se o expert para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o mesmo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]

02/07/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(20)