Execução Fiscal 1007245-43.2021.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

PAULO VIEIRA LOPES

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS WILHIAM ALVES FERNANDES

OAB/MG 215809·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 09:52

Por decisão judicial

15/04/2025, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2025, 03:00

Execução frustrada

25/11/2024, 15:08

Documento (Certidão)

22/11/2024, 11:00

Ato ordinatório

12/11/2024, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2024, 23:21

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 16:20

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:17

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:17

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:05

Publicação

11/04/2024, 00:10

Por decisão judicial

10/04/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007245-43.2021.4.01.3816. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JAMERSON BOTELHO, PAULO VIEIRA LOPES DECISÃO Conforme requerido pela parte exequente, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de até 01 (um) ano. Ao término do prazo de suspensão anual, independentemente de nova intimação, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(97)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 09:52

Por decisão judicial

15/04/2025, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2025, 03:00

Execução frustrada

25/11/2024, 15:08

Documento (Certidão)

22/11/2024, 11:00

Documentos

•10/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2024, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2024, 23:21

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 16:20

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:17

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:17

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:05

Publicação

11/04/2024, 00:10

Por decisão judicial

10/04/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007245-43.2021.4.01.3816. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JAMERSON BOTELHO, PAULO VIEIRA LOPES DECISÃO Conforme requerido pela parte exequente, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de até 01 (um) ano. Ao término do prazo de suspensão anual, independentemente de nova intimação, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 17:06

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 15:06

Documento (Certidão)

05/04/2024, 08:11

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 15:21

Documento (Certidão)

21/03/2024, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 14:41

Outras Decisões

13/03/2024, 14:41

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2024, 19:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 15:29

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:21

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:21

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:21

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:21

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:21

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:21

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:21

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:21

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:21

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:21

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:21

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:20

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:20

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:20

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:20

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:20

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:20

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:20

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:20

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:20

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:19

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:45

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:45

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:43

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:43

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:40

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:40

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:40

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:39

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:39

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:39

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:38

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:38

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:38

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:38

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:38

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:08

Publicação

24/03/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007245-43.2021.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:PAULO VIEIRA LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS WILHIAM ALVES FERNANDES - MG215809 DECISÃO A suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra. Dessa forma, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência (AgInt no REsp 1901814/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021). Destarte, indefiro o pedido do executado de baixa na (s) constrição (ões) considerando que anterior (es) ao parcelamento. Retornem os autos à suspensão. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

23/03/2023, 00:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/03/2023, 17:46

Documento (Certidão)

22/03/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 17:12

Outras Decisões

22/03/2023, 17:12

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 20:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2023, 20:19

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 10:35

Decurso de Prazo

13/04/2022, 02:38

Mero expediente

04/04/2022, 12:03

Por decisão judicial

04/04/2022, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 15:50

Documento (Certidão)

01/04/2022, 15:50

Expedida/Certificada

01/04/2022, 15:50

Outras Decisões

01/04/2022, 15:50

Conclusão (para decisão)

31/03/2022, 19:37

Documento (Certidão)

31/03/2022, 19:35

Documento (Certidão)

03/03/2022, 17:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2022, 21:48

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 09:35

Documento (Certidão)

15/12/2021, 16:19

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 15:13

Outras Decisões

18/11/2021, 15:12

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 16:45

Documento (Informações)

04/10/2021, 16:45

Distribuição (sorteio)

30/09/2021, 23:05

Decisão

•23/03/2023, 00:00