Execução Fiscal 0071764-25.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0071764-25.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 09:43

Baixa Definitiva

10/12/2024, 08:16

Trânsito em julgado

30/11/2024, 02:38

Decurso de Prazo

07/11/2024, 01:14

Confirmada

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/09/2024, 11:00

Ato ordinatório

19/08/2024, 22:25

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:23

Decurso de Prazo

01/06/2024, 00:53

Publicação

02/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0071764-25.2003.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO MARTINS SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em desfavor de MARIA DO CARMO MARTINS, visando à satisfação do crédito representado pela(s) CDA(s) 803/03. No curso do feito executivo, requereu a exequente a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (id. 1354586850). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Desse modo, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, com base no que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ser intimado(a) via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 13:59

Expedida/Certificada

29/04/2024, 13:58

Cancelamento de Dívida Ativa

31/10/2023, 20:07