Procedimento Comum Cível 1007465-07.2022.4.01.3816 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007465-07.2022.4.01.3816. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MURILO COMERCIO DE OCULOS E JOIAS LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO HENRIQUE ZANONI - SP229125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e outros SENTENÇA Cuida-se de ação movida por MURILO COMÉRCIO DE ÓCULOS E JÓIAS LTDA. em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e ART’ÓTICA LTDA., pugnando, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do ato administrativo que indeferiu e manteve o indeferimento do registro da marca ARTE ÓPTICA, objeto do processo n. 919276024, classe NCL (11) 09, com o restabelecimento da vigência do mencionado pedido de registro. No mérito, pede a declaração de nulidade dos atos administrativos de indeferimento e manutenção do indeferimento da marca ARTE ÓPTICA, objeto do processo n. 919276024, classe NCL (11) 09. Ainda, roga que o INPI seja condenado a publicar o despacho de nulidade do ato administrativo que indeferiu e manteve o indeferimento da marca ARTE ÓPTICA, objeto do processo n. 919276024, na classe NCL (11) 09, bem como deferir a marca citada, com a certificação do registro do sinal distintivo, tão logo seja realizado o pagamento da taxa administrativa na Revista da Propriedade Industrial – RPI. Narra a inicial que houve o indeferimento do pedido de registro marcário processo 919276024, marca ARTE ÓPTICA, especificação “ARMAÇÃO DE ÓCULOS;LENTES CORRETIVAS [ÓPTICA];LENTES DE CONTATO;LENTES DE ÓCULOS;LENTES ÓPTICAS;ÓCULOS;ÓCULOS DE SOL (DA CLASSE 9)”. O pedido formulado perante o INPE, em 21/02/2020, foi devidamente publicado através da Revista RPI n. 2569, de 31/03/2020, não tendo sofrido oposição de terceiros. Entretanto, mesmo sem oposição, houve o indeferimento, por ser irregistrável, já que consta a segunda requerida como o seguinte registro: Processo 825439663, Marca ART ÓTICA, CNL (8) 09, especificação “Lentes de contato Lentes corretivas [óptica] Lentes ópticas óculos óculos (Armação de -) óculos (Lentes de -) óculos de sol óculos (Estojos para -);”. Houve registro via apostilamento. Informa que recorreu da decisão em 25/11/2020, sendo negado provimento ao recurso em 24/05/2022. Citada, ID 1288785866, a requerida Art Ótica Ltda. não apresentou contestação. Ao evento 1297361395, contestação apresentada pelo INPI, pontuando que o pedido de marca da autora foi depositado na classe de produtos n. 09 da Classificação Internacional de Nice, mesma classe de depósito do pedido de marca da empresa Art ótica Ltda.. Dessa forma, possuía a empresa requerida marca anterior, tendo a marca vigência em todo território nacional, a teor do art. 129 da LPI. Acentua identidade fonética e possibilidade de confusão ou associação indevida pelo público consumidor, devendo ser mantida a decisão administrativa, com a improcedência do pedido inicial. Réplica ID 1312283368, requerendo a parte autora a produção de prova documental. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do pedido de produção de prova documental Evidencia a parte autora a necessidade de produção de prova documental, ID 1312283368. A teor do art. 434, do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Prevê o art. 435, do diploma processual civil, a possibilidade de juntada de novos documentos, a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial ou para contraposição aos que forem produzidos nos autos. Na espécie, a parte autora não revela tratar de documentos novos de fatos articulados depois da propositura da ação ou para contraposição aos trazidos pelos réus. Também não se amolda ao disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. Assim, indefiro o pedido de juntada de novos documentos. Da revelia da requerida Art Ótica Ltda. Observo que a requerida não apresentou contestação, apesar de devidamente citada, pelo que, na esteira do art. 344, do CPC, decreto a revelia da requerida, sem, entretanto, impingir os efeitos do citado artigo. Nos termos do art. 345, do CPC, a revelia não produz o efeito de se presumir verdadeiras as alegações de fato formulados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Do mérito Inexistindo outras provas a serem produzidas pelas partes, resta cabível o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do CPC. Não há prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do caso concreto. No caso em tela, requer a parte autora a declaração de nulidade dos efeitos do indeferimento e da manutenção de indeferimento do registro da marca ARTE ÓPTICA, processo n. 919276024, classe NCL (11) 09, com o deferimento do pedido de registro marcário, após o pagamento das taxas administrativas devidas. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. De igual modo, o art. 129, da LPI, afirma que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições da Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148 do referido diploma legal. Cumpre registrar que marca é o designativo que identifica produtos e serviços, salientando o art. 122, da LPI, que são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. A finalidade precípua da marca, portanto, é diferenciar o produto ou serviço da concorrência no mercado. No REsp 862.067/RJ, Rel. Min. Vasco Delia Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, j. 26.04.2011, DJe 10.05.2011), restou consignado que “a marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos”. Caso haja a possibilidade de confusão entre consumidores, existindo conflito entre marcas, deve prevalecer a que foi registrada anteriormente, conforme ensinamentos de André Luiz Santa Cruz ([1]): “(...) em principio, a marca é protegida apenas no ramo de atividade referente ao produto ou serviço que identifica. Caso, todavia, verifique-se que a colidência entre o nome empresarial e a marca seja passível de provocar confusão entre consumidores, com eventual desvio de clientela, deve-se solucionar o conflito segundo o critério da anterioridade do registro.” Ainda, colho precedentes do STJ os seguintes ensinamentos: Recurso especial. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Propriedade industrial. Sistema atributivo. Adoção pelo ordenamento jurídico pátrio. Pedido de anulação de registro de marca. Confusão entre os consumidores. Possibilidade. Validade de pedido anterior em tramite administrativo. Prioridade de exame. Recurso improvido. (...) II — O sistema jurídico pátrio adota o sistema atributivo, segundo o qual, somente com o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Nacional e que se garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao seu titular, a não ser que se trate de marca notoriamente conhecida; III—A similitude entre as marcas em discussão, destinadas a prestação de serviços no mesmo segmento mercadológico, qual seja, consultoria e estudos na área especifica da geologia, alem de comercializarem produtos e derivados minerais, e capaz de gerar confusão nos consumidores acerca da procedência dos produtos e da prestação dos serviços, configurando a hipótese de colidência prevista como impeditiva de registro; (...) (REsp 899.839/RJ, Rei. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.08.2010, DJe 01.10.2010). Grifei Direito comercial. Propriedade industrial. Uso de marca com elementos semelhantes. Nomes que, embora comuns, distinguem marca de produto especifico consagrado no mercado. Exclusividade de uso. Provimento. 1 — A exclusividade da marca "Leite de Rosas ” é violada pelo uso da expressão "Desodorante Creme de Rosas", mormente em embalagem semelhante. II — Embora composta por palavras comuns, a marca deve ter distinção suficiente no mercado de modo a nomear um produto específico. Marcas semelhantes em produtos da mesma classe induzem o consumidor a erro e violam direito do titular da marca original. III — Recurso Especial provido (REsp 929.604/SP, Rei. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.03.2011, DJe 06.05.2011). Grifei Nesses moldes, verifico pela informação técnica ID 1297385346 que, em 21/02/2020, a parte autora requereu o registro de marca “ARTE ÓPTICA”, sob o n. 919276024, classe de produtos 09 – Armação de óculos; Lentes corretivas [ópticas]; Lentes de contato; Lentes de óculos; Lentes ópticas; Óculos; Óculos de sol. O pedido foi notificado, após exame preliminar, na Revista da Propriedade Industrial n. 2569 de 31/03/2020. Durante o prazo legal, o pedido não recebeu oposições por terceiros eventualmente interessados. Foi prolatada decisão de indeferimento, notificada na RPI 2595 de 29/09/2020, nos seguintes termos: Inciso 19 (Reprodução ou Imitação de Registro de Terceiro) A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825439663 (ART ÓTICA). Art. 124 – Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. Esclarecimentos: Imitação de registro anterior para assinalar produtos idênticos/afins com possibilidade de confusão. Após recurso da parte autora, tempestivamente interposto, em 05/07/2022, na RPI n. 2687 foi proferida decisão de não provimento do recurso, com manutenção da decisão inicial pelos próprios fundamentos. No presente caso, tenho que a marca “ARTE ÓPTICA” não atende ao requisito distinguibilidade, não trazendo em si distinção suficiente para afastar a confusão do consumidor quanto ao produto comercializado. Digo isso ao observar, além da proximidade de grafia, a similitude fonética entre as marcas “ARTE OPTICA” e “ART ÓTICA”, havendo nítida possibilidade de impressão ao consumidor de tratar da mesma marca, ainda mais que, nos dias atuais de venda pela internet para todo o território nacional, acentua-se a possibilidade de risco de confusão. Tal fato afasta a adução do autor sobre a distância entre as cidades de sede das empresas, a denominada Teoria da Distância. O fato de ter pesquisado no Google e encontrado mais de 26.500.000 resultados para a expressão ARTE ÓPTICA não induz condição de infirmar o registro anterior, este realizado depositado em 2003. Assim, a marca pretendida é capaz de gerar confusão nos consumidores acerca da procedência do produto, configurando a hipótese de colidência prevista como impeditiva de registro. Segundo expressa o art. 124, XIX, da LPI, não são registráveis como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. Diante da possível violação de direito do titular da marca original, correta a postura administrativa, restando a improcedência do pedido. Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Custas pela parte autora. Ainda, condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida contestante, no importe de 10 % sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Havendo a interposição de recurso, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, com remessa dos autos ao TRF desta Região. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) JUIZ FEDERAL [1] Direito Empresarial Esquematizado. 2ª Ed. Rev., atualizada e ampliada. Editora Método. Página 185.

17/01/2023, 00:00

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