Execução Fiscal 6000604-89.2025.4.06.3810 - TRF6

Execução Fiscal 6000604-89.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000604-89.2025.4.06.3810/MG EXECUTADO: BENUR AMARO DE SOUZA ADVOGADO(A): WILDINER CARLOS PASCOAL (OAB MG031458) ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA PASCOAL (OAB MG137329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra BENUR AMARO DE SOUZA para a cobrança de dívida ativa. Citado, o executado peticionou requerendo a suspensão da execução fiscal, sob a alegação de que aderiu ao Programa "Litígio Zero" e efetuou o pagamento da primeira parcela, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. A exequente manifestou-se informando que os valores em discussão sofreram parcelamento entre 08/07/2024 e 10/08/2024, que foi encerrado por indeferimento. Salientou, ainda, que não foi constatada transação efetivamente pactuada junto à PGFN, motivo pelo qual a dívida permanece em situação ativa. Diante disso, requereu a transferência do bloqueio judicial para a Caixa Econômica Federal. Considerando a manifestação da exequente e a documentação apresentada, verifica-se que o parcelamento invocado pelo executado não se encontra ativo. O extrato da dívida anexado pela Fazenda Nacional demonstra que o parcelamento anteriormente existente foi indeferido, não havendo comprovação de que a adesão ao Programa "Litígio Zero" tenha sido formalizada e esteja atualmente vigente, de modo a suspender a exigibilidade do crédito. Dessa forma, inexistindo causa legal que obste o prosseguimento da execução, é imperativo o prosseguimento da tutela executiva. Ante o exposto, DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal, com a conversão da indisponibilidade financeira provisória em penhora definitiva, conforme valor bloqueado via SISBAJUD. INTIME-SE o executado para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, na forma do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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