Execução Fiscal 0001061-71.2015.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0001061-71.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 16:46

Baixa Definitiva

09/09/2025, 11:08

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:10

Confirmada

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/05/2025, 13:02

Ato ordinatório

06/05/2025, 13:02

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:00

Ato ordinatório

21/11/2024, 16:41

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:08

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:03

Publicação

15/12/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001061-71.2015.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: ALESSANDRA DA SILVA SANTOS DUTRA SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS propôs a presente execução fiscal contra ALESSANDRA DA SILVA SANTOS DUTRA, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A parte executada foi citada por oficial de justiça. Realizado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, com o imediato desbloqueio por se tratar de valor ínfimo. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente informou que os créditos exequendos foram cancelados administrativamente e requereu a extinção da execução (Id. 1353756888). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao crédito exequendo, sem que a parte executada tenha provocado o reconhecimento da referida causa extintiva. Aplica-se, portanto, a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

14/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/12/2023, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001061-71.2015.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: ALESSANDRA DA SILVA SANTOS DUTRA SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS propôs a presente execução fiscal contra ALESSANDRA DA SILVA SANTOS DUTRA, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A parte executada foi citada por oficial de justiça. Realizado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, com o imediato desbloqueio por se tratar de valor ínfimo. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente informou que os créditos exequendos foram cancelados administrativamente e requereu a extinção da execução (Id. 1353756888). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao crédito exequendo, sem que a parte executada tenha provocado o reconhecimento da referida causa extintiva. Aplica-se, portanto, a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

14/12/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(74)