Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1019617-43.2019.4.01.3800/MG
AUTOR: ACIR RAYMUNDO BARBOZA
ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para:
1. Intimar a parte APELADA para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
Nas hipóteses previstas nos arts. 180 (MPF), 183 (Advocacia Pública) e 186 (Defensoria Pública), do CPC, o prazo supra indicado será de 30 (dez) dias.
2. Suscitadas em contrarrazões as preliminares previstas no § 1º do art. 1.009 do CPC, vista ao recorrente, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.009, § 2º).
3. Vencido o prazo – e não havendo apelação adesiva –, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal 6ª Região, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).
4. Apresentada apelação adesiva, vista ao apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º.).
Caso não seja apresentada qualquer preliminar nas contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF6ª Região.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.
Assinado digitalmente.