Procedimento do Juizado Especial Cível 6001688-40.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES ZANETTI DA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JULIANO CESAR ALVES

OAB/MG 113242

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:47

Documento (Certidão)

23/01/2026, 09:31

Publicação

22/01/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001688-40.2025.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ZANETTI DA COSTA ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/12/2025, 01:50

Expedida/certificada

31/12/2025, 01:12

Paga

30/12/2025, 15:52

Enviada ao Tribunal

27/11/2025, 09:39

Documento (Certidão)

25/11/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:01

Publicação

17/11/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:08

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

29/01/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:47

Documento (Certidão)

23/01/2026, 09:31

Publicação

22/01/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:29

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001688-40.2025.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ZANETTI DA COSTA ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/12/2025, 01:50

Expedida/certificada

31/12/2025, 01:12

Paga

30/12/2025, 15:52

Enviada ao Tribunal

27/11/2025, 09:39

Documento (Certidão)

25/11/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:01

Publicação

17/11/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001688-40.2025.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ZANETTI DA COSTA ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 13/11/2025 - Juntado(a)

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:02

Expedida/certificada

13/11/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:03

Mudança de Assunto Processual

13/11/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:18

Confirmada

28/10/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:27

Publicação

27/10/2025, 03:07

Publicação

24/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001688-40.2025.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ZANETTI DA COSTA ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 23/10/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 13:35

Expedida/certificada

23/10/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 13:35

Cálculo de Liquidação

23/10/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001688-40.2025.4.06.3806/MG REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ZANETTI DA COSTA ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Vista a parte autora sobre os documentos constante do Evento 56. Patos de Minas/MG, data no sistema.

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 13:12

Ato ordinatório

22/10/2025, 13:12

Mudança de Classe Processual

22/10/2025, 13:11

Trânsito em julgado

22/10/2025, 13:10

Expedida/certificada

22/10/2025, 13:07

Ato ordinatório

22/10/2025, 13:07

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 18:06

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:36

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:09

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Publicação

16/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001688-40.2025.4.06.3806/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES ZANETTI DA COSTA ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 09:10

Expedida/certificada

08/09/2025, 17:36

Expedida/certificada

08/09/2025, 17:36

Procedência

08/09/2025, 17:36

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:30

Publicação

13/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001688-40.2025.4.06.3806/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES ZANETTI DA COSTA ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:09

Confirmada

07/08/2025, 16:30

Expedida/Certificada

29/07/2025, 15:28

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 23:43

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 22:34

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 11:11

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Publicação

11/06/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 11:10

Publicação

06/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: MARIA DE LOURDES ZANETTI DA COSTA ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ATO ORDINATÓRIO Nomeio o(a) perito(a) médico(a) Dr. Weslley Maxwell Ferreira para realização do exame pericial. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado, perícia designada (coluna central). O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos porventura formulados pelas partes e aos quesitos do sistema EPROC. Ficam os honorários do(a) perito(a) estabelecidos em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Portaria DISUB 8/2025-SJMG-PMS c/c Resolução CJF n. 305/2014, observado o disposto no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Deverá o(a) perito(a) atentar ao disposto no art. 120 do Código de Ética Médica, in verbis: "É vedado ao médico: Ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho." O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) importará a extinção do feito (art. 51, inc. I, Lei nº 9.099/95). A parte que, por algum impedimento devidamente motivado, não puder comparecer ao ato, deve requerer a este juízo o cancelamento do ato no momento oportuno. Intimem-se as partes da data, hora e local da perícia designada. Fernanda M. de Magalhães Diretora da Central de Perícias/PMS

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:26

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:18

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:18

Determinada/Designada

04/06/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 05:38

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001688-40.2025.4.06.3806/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES ZANETTI DA COSTA ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado após finalizada a fase instrutória. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Na sequencia, concluindo a perícia pela ausência de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Constatada qualquer tipo de incapacidade, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Após, venham os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 01:23

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:27

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Ato ordinatório

22/04/2025, 18:33

Documento (Outros documentos)

18/04/2025, 13:48

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 17:51

Distribuição (sorteio)

10/04/2025, 17:14

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•23/10/2025, 00:00

•15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00