Mandado de Segurança Cível 6001654-08.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Mandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Janauba

Partes do Processo

SILVIO DE SOUZA SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

AURO NOGUEIRA DE BARROS

OAB/MG 87344·CPF

·

Representa: Autor

AURO NOGUEIRA DE BARROS

OAB/MG 087344·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 13:28

Trânsito em julgado

19/11/2025, 13:28

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:09

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:08

Confirmada

22/09/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6001654-08.2025.4.06.3825/MG IMPETRANTE: SILVIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) SENTENÇA Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

16/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:47

Expedida/certificada

12/09/2025, 20:11

Segurança

12/09/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 10:12

Confirmada

11/09/2025, 10:12

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:36

Documento (Carta de ordem)

16/07/2025, 15:07

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:05

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva

19/11/2025, 13:28

Trânsito em julgado

19/11/2025, 13:28

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:09

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:08

Confirmada

22/09/2025, 23:59

Documentos

•16/09/2025, 00:00

Publicação

19/09/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6001654-08.2025.4.06.3825/MG IMPETRANTE: SILVIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) SENTENÇA Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

16/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:47

Expedida/certificada

12/09/2025, 20:11

Segurança

12/09/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 10:12

Confirmada

11/09/2025, 10:12

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:36

Documento (Carta de ordem)

16/07/2025, 15:07

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:05

Documento (Certidão)

17/06/2025, 13:17

Publicação

11/06/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 22:05

Documento (Certidão)

27/05/2025, 17:08

Expedição de documento (Carta de ordem)

26/05/2025, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001654-08.2025.4.06.3825/MG IMPETRANTE: SILVIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança individual impetrado por SILVIO DE SOUZA SANTOS contra pretenso ato ilegal imputado ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MANGA/MG, via do qual pleiteia reabertura da instrução de processo administrativo, a fim de que seja realizada a análise efetiva de tempo rural, bem como de tempo especial reconhecido via judicial e do pedido de aposentadoria. Não vislumbrando risco de perecimento de direito, sobretudo se considerado o rito célere inerente ao mandado de segurança, e a relevância das informações a serem prestadas pela autoridade coatora, em especial no que se refere ao atual estágio do procedimento administrativo, para que seja examinada a presença do direito invocado na petição inicial, DIFIRO a apreciação do pedido liminar para o momento de prolação da sentença. Defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante, sem prejuízo de nova avaliação. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS) com atribuição para intervir no feito para os fins do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público Federal (MPF) para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 11:36

Expedida/certificada

23/05/2025, 11:36

Outras Decisões

22/05/2025, 19:35

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 21:23

Distribuição (sorteio)

05/05/2025, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00