Procedimento do Juizado Especial Cível 6019571-52.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6019571-52.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2026, 17:56

Trânsito em julgado

11/02/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 08:07

Publicação

17/12/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6019571-52.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ROGERIO ALVES VALENTIM ADVOGADO(A): FELIPE PERES NUNES (OAB MG106304) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado nº 34 do Fonajef, o qual dispõe que ?o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau?, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade. Ficam advertidas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença/decisão e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 11:49

Expedida/certificada

15/12/2025, 11:49

Improcedência

15/12/2025, 11:49

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 15:46

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/09/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:11

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 13:55

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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