Embargos à Execução Fiscal 1006945-51.2023.4.06.3823 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 1006945-51.2023.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 13:57

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:56

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:15

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:09

Publicação

11/06/2025, 20:15

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006945-51.2023.4.06.3823/MG EMBARGANTE: VANTUIR MILAGRES REIS ADVOGADO(A): GISELE MILAGRES BATISTA SIQUEIRA (OAB MG196241) SENTENÇA 3. DISPOSITIVOS. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, resolvendo o mérito (CPC, art. 485, I), nos seguintes termos: a) DECLARO a validade da CDA nº 1038/2022, que instrui a Execução Fiscal nº 1001474-88.2022.4.06.3823; b) DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal nº 1001474-88.2022.4.06.3823 no que concerne à integralidade dos créditos constantes da CDA nº 1038/2022; c) DETERMINO a transferência para conta judicial vinculada ao processo nº 1001474-88.2022.4.06.3823 da quantia de R$6.424,04 (seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), constrita nos autos daquele feito executivo, e a imediata liberação do importe residual; d) INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pelo embargante. e) Ante a sucumbência mínima do embargado, CONDENO o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§2º, 3º, I, e 86 do CPC/2015. Sem custas (Lei n.° 9.289/96, art. 7º). Sem remessa necessária (CPC/2015, art. 496). Junte-se cópia do presente decisum aos autos da execução fiscal nº 1001474-88.2022.4.06.3823. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e formalidades legais.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 11:36

Documento (Certidão)

23/05/2025, 11:32

Procedência em Parte

23/05/2025, 10:30

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 04:43

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:04

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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