Procedimento Comum Cível 6003091-59.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003091-59.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 22:21

Publicação

09/12/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003091-59.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MIGUEL FIDELIS NASCIMENTO ADVOGADO(A): MIRELLE APARECIDA NASCIMENTO (OAB MG184153) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria 8904526/2019, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do §1º do art.1.010 do CPC. Desde que atendidas as formalidades, nos termos do §3º do art. 1.010, CPC, remetam-se os autos ao TRF6ª Região.

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 11:13

Ato ordinatório

04/12/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:13

Confirmada

04/12/2025, 11:13

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:24

Publicação

02/12/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003091-59.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MIGUEL FIDELIS NASCIMENTO ADVOGADO(A): MIRELLE APARECIDA NASCIMENTO (OAB MG184153) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar o INSS a: a) averbar na integralidade o vínculo trabalhado para a empresa Cerâmica Bemposta Ltda. de 01/05/1979 a 04/04/1986; b) enquadrar como especiais os períodos de trabalho do autor de 01/05/1979 a 04/04/1986, 14/07/1986 a 28/11/1986 e 29/02/1988 a 12/11/2019, promovendo sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40; c) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor a partir de 01/12/2025 (DIP); a data de início deve coincidir com o requerimento, 10/09/2024 (DIB e DER); d) pagar as diferenças vencidas desde 10/09/2024, atualizadas a partir de cada competência pelo INPC até o advento da EC 113/2021, bem como pela SELIC a partir de então; e) pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) das diferenças atualizadas até a presente data (Súmula 111 do STJ)

01/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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