Procedimento Comum Cível 6014746-62.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6014746-62.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014746-62.2024.4.06.3801/MG AUTOR: LAERTE GRANDNE ADVOGADO(A): DANIEL MARQUITO OLIVEIRA DORE (OAB MG122419) RÉU: CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS CARSALADE RABELLO (OAB MG143430) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), a Base Administrativa do Comando de Operações Especiais (COPESP) e o Hospital Geral de Juiz de Fora (HGeJF) não possuem personalidade jurídica própria - sendo o primeiro um fundo contábil vinculado à Diretoria de Saúde do Exército, a segunda uma ramificação da Administração Pública Direta e o terceiro uma instituição militar subordinada ao Exército Brasileiro em Juiz de Fora, chamo o feito à ordem para determinar a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Permaneçam, portanto, como partes no polo passivo, apenas a União e a Captamed Cuidados Continuados Ltda. À Secretaria para as providências cabíveis. O autor informa, no evento 91, que "... firmou o Termo de Adesão para Inclusão na Atenção Domiciliar, medida essa que possibilitou o início da prestação dos serviços de atenção domiciliar por meio da empresa Intensihome, devidamente conveniada. Ressalte-se que o atendimento encontra-se em curso de forma regular até a presente data...". A informação dá conta do cumprimento da tutela deferida. Diante do agravo de instrumento interposto pela União, evento 82, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Nos termos dos art. 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, delimitando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Após, intime-se a parte ré, com a mesma finalidade e sob os mesmos termos, sob pena de indeferimento. Nada requerido, conclusos para sentença. Concedo força de ofício/mandado ao presente despacho. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

09/10/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Documento (Certidão)

Confirmada

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