Apelação Cível 1010058-19.2022.4.06.3800 - TRF6

Apelação Cível 1010058-19.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1010058-19.2022.4.06.3800/MG APELANTE: ERALDO LACERDA JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 08 de julho de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1010058-19.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010058-19.2022.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) APELANTE: ERALDO LACERDA JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) APELANTE: GAROFANI & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA A SERVIDORES RELACIONADOS EM LISTAGEM. COISA JULGADA. TEMA 823 DO STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a apelação e manteve sentença de extinção da execução, por ilegitimidade ativa, instaurada para cobrança de diferenças oriundas do direito à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST reconhecido na ação coletiva n. 0010592-09.2008.4.01.3800, proposta pelo sindicato da categoria. 2. A ilegitimidade reconhecida na sentença apelada partiu da premissa de que o título exequendo contém delimitação subjetiva, porquanto restringiu seus efeitos aos “substituídos constantes da listagem de fls. 14/16”, em cujo rol não consta o nome da exequente, realidade fática por ela sequer negada. 3. Existindo limitação subjetiva no título executivo judicial, torna-se inaplicável ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Se o título executivo judicial expressamente restringiu o alcance subjetivo do direito reconhecido apenas aos servidores substituídos relacionados em listagem, descabe a rediscussão do tema em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao disposto nos arts. 507 e 508 do CPC. Precedentes do STF e do STJ. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Compete ao Juízo a quo informar às partes o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de junho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 10:15

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 10:15

Documento (Acórdão)

12/06/2026, 10:15

Improcedência

11/06/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 02 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 09 de junho de 2026, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1010058-19.2022.4.06.3800/MG (Pauta: 602) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) APELANTE: ERALDO LACERDA JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) APELANTE: GAROFANI & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 16:21

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:01

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Publicação

10/03/2026, 03:30

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1010058-19.2022.4.06.3800/MG APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) APELANTE: ERALDO LACERDA JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) APELANTE: GAROFANI & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Antônio Carlos Pereira opôs embargos de declaração contra decisão que negou provimento à apelação por ele aviada e manteve a sentença recorrida, por meio da qual o Juízo de origem extinguiu a execução, instaurada para cobrança de diferenças oriundas do direito à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, reconhecido na ação n. 0010592-09.2008.4.01.3800, ajuizada pelo sindicato da categoria. Nos aclaratórios foi alegada a existência de omissão, ao argumento de que, “além de inconstitucional, pois desrespeita o artigo 8, III da CF, limitar a legitimidade do Sindicato também fere o entendimento da Suprema Corte, Tema 823, que em Repercussão Geral decidiu taxativamente não haver nenhuma necessidade de prova que a exequente é ou fora filiado ao Sindicato, vista a ampla legitimidade do mesmo”. Prosseguiu alegando que “o STJ afetou os recursos especiais 2.146.834/AP e 2.146.839/AP ao rito dos repetitivos, inaugurando o Tema 1.302, devendo definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista”. A FUNASA apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, consoante as razões adiantes expostas. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão impugnada. Na hipótese em questão, a decisão embargada não contém vício merecedor de reparo. Isso porque o desprovimento da apelação foi calcado no respeito à coisa julgada, já que “o título executivo judicial expressamente restringiu o alcance subjetivo do direito reconhecido apenas aos servidores substituídos relacionados em listagem” e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823, balizou-se pelo mesmo princípio (RE 1466180 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024): (….) 4. Inexistindo expressa delimitação subjetiva na sentença executada, deve-se reconhecer a ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, pois, neste caso, o Sindicato atua como substituto processual, conforme entendimento consagrado pelo STF no julgamento do Tema 823 da Repercussão Geral, supracitado. (….) De igual modo, sem razão o embargante ao citar o REsp 2146834/AP (Tema 1302), afetado à sistemática da repercussão geral pelo Superior Tribunal de Justiça, pois tal julgamento limitar-se-á à definição, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Compete ao Juízo a quo informar às partes o retorno dos autos à origem.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1010058-19.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010058-19.2022.4.06.3800/MG APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) APELANTE: ERALDO LACERDA JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) APELANTE: GAROFANI & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Antônio Carlos Pereira interpôs a presente apelação contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente e, nos termos do art. 924, I, do CPC, extinguiu a execução, instaurada para cobrança de diferenças oriundas do direito à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, reconhecido na ação n. 0010592-09.2008.4.01.3800, ajuizada pelo sindicato da categoria. No apelo defendeu o recorrente a necessidade de reforma da sentença, sustentando, em síntese, que “a parte Exequente é servidora pública federal, e no momento do ajuizamento da ação coletiva o sindicato representava sua categoria” e “houve a condenação da recorrida em favorecer todos os substituídos processuais, ou seja, a categoria, o que abrange todos os servidores inativos e pensionistas trabalhadores no serviço público federal no estado de Minas Gerais”, razão pela qual, “em respeito ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, bem como aos demais princípios e legislação atinentes ao microssistema coletivo, as conquistas judiciais obtidas pelo sindicato, reconhecidas em sentença transitada em julgado, se estendem a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus filiados ou pessoas por ele elencadas em qualquer espécie de lista, muito menos havendo necessidade de qualquer comprovação da filiação”. A FUNASA apresentou contrarrazões ao recurso. Sucintamente relatados, decido. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas. A sentença recorrida extinguiu o feito amparada na seguinte fundamentação: (….) Documento(s) ID(s) 1301348348 – pág. 2: a sentença do processo de conhecimento foi expressa em consignar: “[...] Isto posto, julgo procedente o pedido, para reconhecer o direito dos substituídos constantes da listagem de fls. 14/16, aposentados ou que… [...]” Documento(s) ID(s) 1301348349 – pág. 9: o acórdão manteve a sentença na íntegra, pois o julgado do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1a. Região) expressou: “[...] Ante o exposto, nega-se provimento à apelação e à remessa oficial. [...]” In casu, a parte exequente ignorou a determinação constante do art. 373, I, do CPC/2015, eis que não comprovou haver integrado a lista de substituídos que instruiu a inicial do processo de conhecimento respectivo, pois de fato não a integrou. (….) Como se vê, a ilegitimidade reconhecida pelo Juízo a quo baseou-se na delimitação subjetiva contida no título exequendo, que se restringiu aos “substituídos constantes da listagem de fls. 14/16”, em cujo rol não consta o nome do exequente. E tal premissa não foi negada pelo recorrente. Ora, se o título executivo judicial expressamente restringiu o alcance subjetivo do direito reconhecido apenas aos servidores substituídos relacionados em listagem, descabe a rediscussão do tema em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao disposto nos arts. 507 e 508 do CPC. Nesse sentido está consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS SUBSTITUÍDOS CONSTANTE DE ROL ANEXADO À INICIAL. 1. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade ativa apenas daqueles membros da categoria que constam no rol de substituídos anexado na petição inicial do processo. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 883.642-RG (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 823), examinou a repercussão geral da questão constitucional relativa à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 3. O autor da ação coletiva não requereu a limitação da decisão exclusivamente aos assistidos constantes da lista anexa à petição inicial; pelo contrário, assentou que a substituição alcança todos os membros da categoria representada. A sentença não restringiu expressamente o alcance da decisão apenas aos servidores constantes da lista apresentada pelo Sindicato. 4. Inexistindo expressa delimitação subjetiva na sentença executada, deve-se reconhecer a ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, pois, neste caso, o Sindicato atua como substituto processual, conforme entendimento consagrado pelo STF no julgamento do Tema 823 da Repercussão Geral, supracitado. 5. O acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada sob a sistemática da repercussão geral. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1466180 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA 5043841-31.2012.4.04.7100. ASSUFRGS. PCCTAE. LISTA NOMINAL DE SUBSTITUÍDOS. TEMA 823/STF. EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA. PARECER 115/2008. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. São legitimados para a execução individual do título executivo judicial produzido na Ação coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100, proposta por Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS/Seção Sindical do SINTEST/RS e que tinha por objeto o reconhecimento do direito relativo às "diferenças decorrentes do enquadramento nos níveis de capacitação quando do enquadramento inicial no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE - Lei nº 11.091/05)", apenas os servidores substituídos indicados pelo sindicato-autor em lista anexa à petição inicial da respectiva demanda coletiva. 2. Considerando que o acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que a parte agravada não integrava a lista anexada à inicial da ação coletiva, não há reparo a fazer à decisão impugnada, que bem se amolda ao entendimento esposado neste voto. 3. Agravo interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) provido para negar provimento ao recurso especial do servidor. (AgInt no REsp n. 1.985.986/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Pelo exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento à apelação. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Compete ao Juízo a quo informar às partes o retorno dos autos à origem.

02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Improcedência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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