Procedimento Comum Cível 6000421-48.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000421-48.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000421-48.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARIANY CUNHA PONTES ADVOGADO(A): NATALIA BALDESSAR MENEZES (OAB MG117019) DESPACHO/DECISÃO Em exame embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença prolatada no evento 53, sob o argumento de que o pronunciamento jurisdicional padece do vício de omissão já que não houve a análise acerca dos honorários equitativos (evento 24). Intimada, a parte embargada contrarrazoou o recurso, pugnando pela sua rejeição (evento 63). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC/2015, a espécie recursal em apreço destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente. Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública. Sob outra ótica, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014), ou seja,“[...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013). Em arremate, a obscuridade sanável pela via dos embargos reside na falta de clareza e precisão do pronunciamento, a ponto de obstar o entendimento das questões resolvidas. No caso vertente, contudo, o pronunciamento embargado não está eivado do vício que lhe imputa a parte embargante, a qual pretende modificar a linha de entendimento adotada pelo Juiz, finalidade a que não se prestam os aclaratórios. A decisão judicial foi clara ao determinar a condenação da UFJF ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte autora, estimados em 10% (dez por cento) do valor da causa, embora tenha sido atribuído à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais) para fins de alçada. Eis o dispositivo: (...) Condeno a UFJF ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, que estimo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser atualizado desde o ajuizamento pela SELIC. Sem custas, conforme art. 4º, I e II, da Lei 9289/1996. Defiro em favor da autora os benefícios da justiça gratuita. (...) Assim, não há que se falar em condenação da embargada ao pagamento de honorários equitativos, fixados por este juízo. Inexistindo a propalada omissão, conheço os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, por não vislumbrar nenhum dos defeitos que legitimam sua interposição, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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