Recurso Inominado Cível 6000873-80.2025.4.06.3826 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6000873-80.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

02/06/2026, 01:52

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:52

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000873-80.2025.4.06.3826/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: OSILIO MARIANO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO (OAB MT012617B) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER O RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:06

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:06

Publicação

28/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000873-80.2025.4.06.3826/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: OSILIO MARIANO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO (OAB MT012617B) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 00:54

Expedida/certificada

24/04/2026, 00:54

Documento (Acórdão)

23/04/2026, 17:29

Sentença confirmada

22/04/2026, 16:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000873-80.2025.4.06.3826/MG AUTOR: OSILIO MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO (OAB MT012617B) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015 da Coordenação do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, informo a designação da perícia médica. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada- (coluna central). Arbitro o valor de R$ 362,00 para perícia. Informo que a parte autora, obrigatoriamente, deverá comparecer à perícia fazendo o uso de máscara facial. Seguem anexos os quesitos deste Juízo e do INSS. Não havendo esclarecimentos adicionais, solicite-se o pagamento do(s) perito(s). QUESITOS DO JUÍZO – LOAS DEFICIENTE (Perícia Médica) 1. Apresenta o(a) autor(a) alguma deficiência - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – apta a causar impedimento de longo prazo com potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Favor especificar os problemas eventualmente diagnosticados e a forma como esses atingem o(a) autor(a). 2. Qual a data provável do início do surgimento da deficiência? 4. Qual a data provável do início do impedimento? 5. A deficiência do(a) autor(a) é de natureza passageira ou de longo prazo (apta a produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos)? 6. Qual a espécie de tratamento necessário à recuperação? É necessário tratamento cirúrgico? 7. O(a) autor(a) está tem condições de desempenhar funções laborativas de qualquer espécie? Descreva, sucintamente, a quais tipos de atividades laborativas para as quais o(a) autor(a) está apto(a). 8. Está o(a) autor(a) incapacitado(a) para o exercício de suas atividades domésticas (vestir-se, alimentar-se, fazer a sua própria higiene)? 9. Observações finais que o perito julgue pertinentes. QUESITOS DO INSS PARA A PERÍCIA MÉDICA 1. O (a) examinado (a) está acometido por alguma deficiência? Em caso positivo, descrever a deficiência, história e grau da deficiência (História da doença, Diagnóstico, CID, Situação da doença); 2. Há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social? 3. O impedimento, se existente, é permanente ou de longa duração (superior aos 2 anos)? 4. Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) considerando a extensão ou magnitude da incapacidade em cada um dos domínios, sob a forma da extensão de grau de deficiência, favor informar marcando o qualificador pertinente conforme avaliação médica: Funções da consciência (vigília; obnubilação; coma; estado vegetativo e estado de alerta): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. Funções da orientação (auto e alopsíquica): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. Funções intelectuais e psicossociais globais (retardo intelectual, retardo mental, demência, relacionamentos interpessoais): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. Funções psicomotoras e cognitivas superiores (controle psicomotor, abstração e organização de ideias): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. Funções do pensamento (delírios, obsessões e compulsões): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DO CONHECIMENTO. Referem-se à capacidade de aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões: () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS Referem-se aos aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse. Realizar a rotina diária (administrar o tempo para executar as atividades e deveres ao longo do dia): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. Lidar com o estresse e outras demandas psicológicas (gerenciar e controlar crises): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. COMUNICAÇÃO: Refere-se às características gerais e específicas da comunicação por meio da linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação: () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. MOBILIDADE: Refere-se ao movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se: () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. CUIDADO PESSOAL: Refere-se ao cuidado pessoal como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer e beber, e cuidar da própria saúde: () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. POÇOS DE CALDAS, data da assinatura. Servidor

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000873-80.2025.4.06.3826/MG AUTOR: OSILIO MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO (OAB MT012617B) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 1.1. Havendo pedido de concessão de tutela de urgência, anoto, desde já, que este será apreciado quando da prolação da sentença, tendo em vista que no caso em tela mostra-se imprescindível a realização de perícia médica. 2. Com fundamento no art. 381, II, do CPC, aplicável por extensão à presente hipótese – em que se revela recomendável a subversão da ortodoxa ordem das fases do procedimento ordinário –, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. 2.1. Para tanto, a Secretaria judicial deverá nomear o ilustre expert, bem como designar data e horário para realização do ato. 2.2. O (a) perito deverá entregar o laudo em até 10 dias após o exame técnico. 2.3. Tendo em vista as especificidades do caso concreto – em especial, o tempo estimado para a realização do exame e para a confecção do laudo, dada a expressiva quantidade de quesitos, além da especialização exigida –, arbitro os honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do art. 28, §1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024.. 2.4. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º). 2.5. Dê-se vista ao MPF por 05 dias, se for o caso. 2.6. Do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. 2.7. Adotadas todas as providências acima, deverão ser pagos, por meio do sistema AJG, os honorários periciais. 3. Em se tratando de LOAS: 3.1. Caso o laudo médico apresentado seja desfavorável, citar o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intimar a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.2 Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 3.3. Após, conclusos. 3.4. Caso o laudo seja favorável, à secretaria para designação de perícia social, cujos honorários periciais ficam, desde já, arbitrados no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), pelos mesmos fundamentos constantes do item "2.3". 3.5. Após, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. 3.6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 4. Na contestação, deverá, a parte requerida: 4.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 4.2. manifestar-se acerca de novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 4.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 5. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. 6. Requerida a produção de novas provas, à conclusão para decisão. 7. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. Poços de Caldas, data da assinatura.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000873-80.2025.4.06.3826/MG AUTOR: OSILIO MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO (OAB MT012617B) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; - Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos;. - Cópia integral do procedimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado (emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS de todos os integrantes do grupo familiar; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Poços de Caldas, Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado e Santa Rita de Caldas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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