Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005534-78.2024.4.06.3813/MG
AUTOR: TANIA MARA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA BRETAS CABRAL (OAB MG162595)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora sobre depósito de requisitório de pagamento, conforme movimentação nestes autos: "Requisição de pagamento de pequeno valor paga" (Observar o nome do beneficiário da RPV que consta na movimentação).
Esclareça-se que a data na qual o depósito estará disponível para saque é 02/06/2025, como mencionado na movimentação supramencionada e no documento "DEMTRANSF1" a ela anexado.
Por fim, informe-se também que o prazo para o levantamento do depósito é de dois anos, findos os quais a quantia depositada será devolvida ao Tesouro Nacional mediante o cancelamento da requisição de pagamento (art. 2º, caput, §1º da Lei 13.463/2017).
Governador Valadares, data da assinatura.
p/ Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal.