Embargos à Execução Fiscal 0007654-15.2011.4.01.3807 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0007654-15.2011.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2023, 12:36

Documento (Certidão)

11/10/2023, 12:35

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:23

Publicação

08/03/2023, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007654-15.2011.4.01.3807. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MONTES CLAROS TENIS CLUBE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EUSTACHIO TOLENTINO - MG27832 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (MONTES CLAROS TENIS CLUBE ) acerca do(a) ato ordinatório ID;1243296258 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MONTES CLAROS, 16 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

17/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 19:09

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 15:14

Decurso de Prazo

07/12/2021, 02:45

Publicação

29/11/2021, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2021, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007654-15.2011.4.01.3807. EXEQUENTE: EMBARGANTE: MONTES CLAROS TENIS CLUBE EXECUTADO: EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 1ª vara de Montes Claros, nos termos da portaria nº 001/2015, faço vista ao embargante para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Montes Claros (MG), 25 de novembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Ivanei Iran Pereira de Almeida MG117303 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 1ª VARA FEDERAL CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

26/11/2021, 00:00

Documento (Certidão)

25/11/2021, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 11:36

Documentos

Intimação

•17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTES CLAROS TENIS CLUBE Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EUSTACHIO TOLENTINO - MG27832, GUSTAVO MARQUES FERREIRA DE MOURA - MG122043 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007654-15.2011.4.01.3807 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MONTES CLAROS TÊNIS CLUBE. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embargante foi incluída no polo passivo da execução apesar de pertencer à administração do município de Montes Claros, sendo atualmente órgão vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer, nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 2097/1993. 2. Em processos semelhantes, conforme explicitado em sentença, a União promoveu a alteração da CDA, com a inclusão do município no polo passivo da execução, medida que não foi adotada na presente demanda. 3. “Irrelevante se a inscrição ocorreu antes da alteração legislativa que incluiu o executado (Montes Claros Tênis Clube) na administração direta, art. 6º da Lei Municipal n. 9964/2000, pois em 1987, quando do cumprimento do mandado de penhora o oficial de justiça certificara sua não realização por se tratar de bens de propriedades do Município. VI - Apelação da União a que se nega provimento.” (AC 0000343-80.2005.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/07/2016). 4. Apelação da União desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília, julho de 2021. LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007654-15.2011.4.01.3807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

18/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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