Execução Fiscal 0000774-08.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

DEPOSITO STATU'S PRE MOLDADOS LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 12:46

Baixa Definitiva

27/08/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 18:07

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 18:05

Trânsito em julgado

27/08/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:26

Confirmada

24/07/2025, 17:26

Expedida/certificada

24/07/2025, 16:40

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:52

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/04/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 15:43

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:04

Confirmada

28/02/2025, 23:59

Todas as movimentações(104)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 12:46

Baixa Definitiva

27/08/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 18:07

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 18:05

Trânsito em julgado

27/08/2025, 18:04

Documentos

•23/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:26

Confirmada

24/07/2025, 17:26

Expedida/certificada

24/07/2025, 16:40

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:52

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/04/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 15:43

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:04

Confirmada

28/02/2025, 23:59

Ato ordinatório

18/02/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 12:40

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 10:59

Confirmada

25/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/11/2024, 09:22

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 09:21

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 14:49

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 09:27

Confirmada

03/10/2024, 09:26

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 14:53

Ato ordinatório

02/10/2024, 14:39

Documento (Carta de ordem)

02/10/2024, 14:35

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2024, 14:24

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 15:01

Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 11:35

Documento (Certidão)

21/05/2024, 16:05

Ato ordinatório

21/05/2024, 16:05

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 09:06

Expedição de documento (Carta precatória)

17/05/2024, 13:27

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 12:41

Mero expediente

16/04/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 11:10

Documento (Certidão)

01/12/2023, 09:26

Ato ordinatório

01/12/2023, 09:26

Documento (Certidão)

05/10/2023, 13:51

Documento (Certidão)

11/09/2023, 09:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/09/2023, 13:30

Documento (Certidão)

06/09/2023, 13:11

Documento (Certidão)

06/09/2023, 13:10

Documento (Certidão)

04/09/2023, 11:57

Documento (Certidão)

07/08/2023, 09:21

Documento (Certidão)

12/07/2023, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 17:06

Documento (Certidão)

12/07/2023, 17:03

Documento (Certidão)

12/07/2023, 16:56

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:19

Documento (Certidão)

03/04/2023, 10:22

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2023, 15:40

Publicação

24/03/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: DEPOSITO STATU'S PRE MOLDADOS LTDA - ME DECISÃO EAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000774-08.2019.4.01.3813 Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando o redirecionamento da execução em face do(s) administrador(es). Defiro o pedido redirecionamento, posto que constatado o não funcionamento da empresa executada no endereço informado no respectivo registro comercial, o que configura dissolução irregular, infração à lei, nos termos do CTN, art. 135, III e consoante entendimento consolidado na Súmula 435, do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Retifique-se a autuação. Cite(m)-se nos termos da LEF. Governador Valadares, 22 de março de 2023. (assinatura digital) WILLIAM KEN AOKI Juiz Federal em Substituição

23/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/03/2023, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 20:45

deferimento

22/03/2023, 20:45

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 14:39

Documento (Certidão)

14/09/2022, 21:46

Expedida/Certificada

14/09/2022, 21:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/09/2022, 21:45

Por decisão judicial

22/07/2022, 14:15

Documento (Certidão)

22/07/2022, 14:14

Expedição de documento (Carta precatória)

19/07/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 15:03

Expedida/Certificada

28/06/2022, 18:38

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 18:37

Documento (Certidão)

28/06/2022, 18:35

Documento (Certidão)

23/02/2022, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:54

Ato ordinatório

23/02/2022, 15:52

Documento (Certidão)

23/02/2022, 15:47

Documento (Certidão)

28/09/2021, 14:54

Documento (Certidão)

11/05/2021, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2021, 15:39

Decurso de Prazo

30/10/2020, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2020, 02:44

Documento (Outros documentos)

11/09/2020, 12:05

Mero expediente

11/09/2020, 12:05

Conclusão (para despacho)

05/09/2020, 17:22

Petição (Petição (outras))

26/06/2020, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2020, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2020, 14:12

Documento (Certidão)

26/05/2020, 14:11

Documento (Outros documentos)

26/05/2020, 14:11

Ato ordinatório

28/01/2020, 14:23

Citação

13/12/2019, 17:04

Citação

12/12/2019, 17:00

Mero expediente

06/11/2019, 13:41

Conclusão (para despacho)

17/10/2019, 16:54

Recebimento

29/07/2019, 14:51

Distribuição (competência exclusiva)

03/07/2019, 14:03