Mandado de Segurança Cível 6023493-04.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6023493-04.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 22:19

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 19:57

Publicação

11/06/2025, 20:18

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:12

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6023493-04.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: FABIO DE SALLES PEREIRA ADVOGADO(A): URSULINA SOARES FIGUEIREDO (OAB MG064252) SENTENÇA Pelo exposto, ratifico a tutela de urgência e concedo a segurança para determinar ao impetrado que promova as medidas necessárias para o cumprimento do julgado referente ao recurso administrativo interposto pelo impetrante (COMP9). Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, e certificadas a tempestividade do(s) recurso(s) e a regularidade do(s) recolhimento(s) do(s) preparo(s), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Belo Horizonte, data do registro. ?

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 12:58

Segurança

23/05/2025, 12:58

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 21:43

Confirmada

04/09/2024, 21:24

Expedida/certificada

02/09/2024, 19:21

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:04

Documento (Mandado)

22/07/2024, 11:40

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

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