Procedimento Comum Cível 0005029-22.2013.4.01.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005029-22.2013.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0005029-22.2013.4.01.3812/MG EXEQUENTE: SEBASTIAO AZEVEDO ADVOGADO(A): SANTOS BATISTA AMORIM (OAB MG040380) ADVOGADO(A): SABRINA GOULART VITAL (OAB MG153846) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme se extrai dos autos, o autor formulou requerimento de execução de sentença às fls. 205 (evento 70, vol. 2). Ocorre que, a partir desse marco processual, o feito passou a tramitar de forma inadequada. Sem que houvesse a prévia e regular citação do Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar embargos, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil de 1973, o juízo determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, inaugurando-se discussão contábil e decisória que não observou o procedimento adequado. Tal condução processual acabou por suprimir etapa essencial do procedimento executivo contra a Fazenda Pública, qual seja, a oportunidade conferida à autarquia previdenciária para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, arguindo qualquer das matérias elencadas no art. 741 do CPC/73 (correspondente ao art. 535 do CPC/2015). Verifica-se, portanto, nulidade dos atos processuais praticados após a apresentação do requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que realizados em descompasso com o procedimento legalmente previsto, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados após o protocolo do pedido de execução de sentença formulado às fl. 205 (evento 70), inclusive a remessa dos autos à contadoria judicial e as deliberações subsequentes. Em consequência, conheço do pedido de execução de sentença como requerimento de cumprimento de sentença e determino a intimação do INSS para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0005029-22.2013.4.01.3812/MG AUTOR: SEBASTIAO AZEVEDO ADVOGADO(A): SANTOS BATISTA AMORIM (OAB MG040380) ADVOGADO(A): SABRINA GOULART VITAL (OAB MG153846) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de rito ordinário movida por Sebastião Azevedo em face do INSS, inicialmente ajuizada no foro estadual. Julgado procedente o pedido com decisões mantidas por instâncias revisoras, após o trânsito em julgado (evento 70, VOL2, fl 172), o juízo estadual da comarca de Sete Lagoas, declinou da competência para processamento da fase de execução ocorrer na Justiça Federal (evento 70, VOL2, fl. 182), sendo os autos distribuídos ao Juizado Especial. Já na fase de cumprimento de sentença, o INSS ingressou com agravo de instrumento [sic] (evento 70, VOL2 fls. 247/258). O JEF da 2ª Vara desta Subseção, sob fundamento que o valor da causa, à data de distribuição, ultrapassava o patamar legal de 60 salários-mínimos, declinou da competência a uma das varas cíveis desta SSJ (evento 99, DEC1), sem aguardar o julgamento definitivo do agravo [sic] autuado sob nº 1026412-53.2018.4.01.0000. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, observo que a instalação da vara federal faz cessar a competência delegada, ainda que haja título executivo formado quando do trâmite da demanda no juízo estadual. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO JULGADA PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIENTE INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA FEDERAL ABSOLUTA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 87 DO CPC, PARTE FINAL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos, segundo inteligência do art. 105, I, d, da Constituição. Não estando o Juízo Estadual investido de jurisdição federal, não incide o verbete 3/STJ, que pressupõe haja "Juiz Estadual investido de jurisdição federal". 2. A superveniente criação de vara federal no município onde havia sido ajuizada e julgada a ação, à época da execução do julgado, levou a nova fixação de competência. Hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição. Incidência da segunda parte do art. 87 do CPC. Precedentes desta Corte. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal. (CC n. 91.129/GO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 28/3/2008, DJe de 27/5/2008, destaquei) Uma vez que o valor da causa quando da distribuição desta no juízo federal era superior ao limite dos juizados especiais, razão assiste ao juízo federal do juizado especial adjunto da 2ª Vara desta subseção ao reconhecer a competência do juízo comum, motivo pelo qual deixo de suscitar conflito de competência. Tendo em vista que a decisão daquele juízo adjunto revogou a decisão objeto de recurso pelo INSS, não há pendência de questão alguma acerca da competência. Vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem acerca da expedição da requisição de pagamento. Oficie-se ao relator do recurso para ciência. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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